Dossiê/Processo 29887 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30527. Autor: Pereira, Carolina Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 146f.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, irmã religiosa, também chamada de irmã Maria do Carmo, domiciliada em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda no valor de Cr$ 307.000,00. Solicitou também a restituição dos Títulos da Dívida Pública que foram depositados em garantia da instância. A ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o. procuração tabelião Tarcisio José de Almeida Avenida XV de Novembro, 952 de 12/01/1943; Foto de Guia de Recolhimento de Deposito de 29/08/1957; Guia de Recolhimento IR Pessoa Física de 09/05/1957; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 de 20/08/1962; Decreto no. 40702 de 03/12/1956, artigo 181 § 2; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1963, artigo 188; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 486, 524, 485; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5; Código de Processo Civil, artigo 833.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

13/12/2007

Leonardo