Dossiê/Processo 31873 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29957. Autor: Gillette Sofety Rozor Company of Brazil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 173f.

A autora era comerciante estabelecida na Avenida Suburbana, 561, fazia importação de capuzes de navalha Gillette com 50 por cento de direitos aduaneiros. Aconteceu que uma Circular n. 37 de 1941 cobrou-lhes quantias a mais no valor total de Cr$ 596.408,80 que o autor quer restituição. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. tarifas da alfândega, artigo 1563; diário oficial, de 1941; despacho de mercadorias importadas fatura consular, de 1950, 1951; lei 313, de 1948; decreto 2878, de 1940; decreto 25474, de 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

13-05-2008