A autora era comerciante estabelecida na Avenida Suburbana, 561, fazia importação de capuzes de navalha Gillette com 50 por cento de direitos aduaneiros. Aconteceu que uma Circular n. 37 de 1941 cobrou-lhes quantias a mais no valor total de Cr$ 596.408,80 que o autor quer restituição. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. tarifas da alfândega, artigo 1563; diário oficial, de 1941; despacho de mercadorias importadas fatura consular, de 1950, 1951; lei 313, de 1948; decreto 2878, de 1940; decreto 25474, de 1948.

A suplicante era estabelecida na Avenida Presidente Antonio Carlos, 207. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$151.311,60, referente à caução dada como garantia dos compromissos contratuais, para construção de um conjunto residencial em Padre Miguel, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos apelos. A execução foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Escritura de Contrato da empreitada, 1949; Jornal Diário de Justiça, 27/05/1955.

A autora importou 60 caixas com fita isolante, e pagou o imposto de importação e a taxa de armazenagem simples. Assim tinha 8 dias para retirar a mercadoria, mas após 5 dias, ao tentar retirá-la, a ré cobrou taxa adicional. A autora pagou, e pediu a devolução da taxa, mas não obteve. A armazenagem foi paga após 1 mês e 1 dia, pois o vencimento caíra num domingo. A autora requereu a restituição no valor de NCr$ 682,17, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 700,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Fatura Consular, 1957; Recibo, 1967; Decreto nº 61232 de 1967; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 9; Decreto-Lei nº 3602 de 1941.

A autora, sociedade com sede no Canadá, propõe ação ordinária contra a Fazenda Nacional. A autora recebeu auto de infração por não pagar imposto de rendas mercantis, recebendo multa no valor de Cr$32.405,50, entrou com recurso, argumenta que a dívida é inexistente, pois vende materiais emprestáveis para seus serviços, o que não seria venda mercantil em sua natureza jurídica. Além disso, tal imposto passou a ser cobrado pela prefeitura e sendo a autora concessionária de serviços municipais está isenta de impostos municipais. Requer anulação do débito e restituição da quantia paga. A ação foi julgada improcedente recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/11/1932; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Constituição Federal de 1934, artigos 23 e 30.