Dossiê/Processo 15655 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29938. Autor: Distribuidora Farmaceutica Hospitalar Farmor Ltda.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 33f.

A autora, estabelecida à Rua Borja Castro n° 13 requereu a anulação da cobrança do imposto de consumo pela mercadoria vamilina na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente. Procuração; Depósito; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código de Processo Civil, artigos 689, 677; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

27/6/2007

Alexander (R)