Dossiê/Processo 30147 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29710. Autor: Maior, César Augusto Sotto. Réu: União Federal.

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Reference code

30147

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29710. Autor: Maior, César Augusto Sotto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Maior, César Augusto Sotto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mayor, Carolina Satto

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Archival history

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Scope and content

A advogada mulher Carolina Satto Mayor tinha escritório à rua São José, 50, e o suplicante residia à rua Tuaumã, 5 apartamento 601. Este ingressa na Escola de Aeronáutica em 1544 com voluntário, mas excluído da Força Aérea Brasileira por ter cometido crime. Foi condenado a 17 anos de prisão, mas obteve ordem de habeas-corpus. Defendendo o restabelecimento de direitos civis, pediu os ordenados, dos quais ficara privado. Deu à causa o valor de Cr$ 40.000,00. O processo foi arquivado pelo desinteresse das partes. procuração tabelião rua do Carmo 60, em 1954; Código Penal Militar, artigo 181 e 157; código do processo civil, artigo 159; decreto 9500, artigo 85, de 23/07/1946.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Maior, César Augusto Sotto

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Mayor, Carolina Satto

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area