Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1954; 1961 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v 92f.
Zona do contexto
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A suplicante, com sede na Praça Pio X nº 118/ 8° e 9º andares, propôs ação ordinária de indenização contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas com autonomia administrativa assistida da União Federal. Com fundamento no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante alegou e requereu a condenação da suplicada a efetuar o pagamento do valorde Cr$100.719,60, soma total das importâncias pagas pela seguradora suplicante á turmas diversas, em conseqüência do incêndio no Armazén n° 51, em 13 de abril de 1952, inclusos ainda os juros de mora, custos e honorários, pois os prejuízos causados pelo ato referido, segundo a suplicante, foi pela exclusiva culpa e por defeito de vigilância da suplicada. Indenização. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; fatura; recurso; apólice de seguro; averbação de apólice; conhecimento de carga inglês; contrato de frete inglês; código comercial, artigo 728 .
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 11
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Tecnigrafica Sociedade Anônima (Assunto)
- Casa Nova e Companhia Limitada (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
1/8/2008
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
daniel