Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1954; 1961 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v 92f.
Zone du contexte
Nom du producteur
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
A suplicante, com sede na Praça Pio X nº 118/ 8° e 9º andares, propôs ação ordinária de indenização contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas com autonomia administrativa assistida da União Federal. Com fundamento no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante alegou e requereu a condenação da suplicada a efetuar o pagamento do valorde Cr$100.719,60, soma total das importâncias pagas pela seguradora suplicante á turmas diversas, em conseqüência do incêndio no Armazén n° 51, em 13 de abril de 1952, inclusos ainda os juros de mora, custos e honorários, pois os prejuízos causados pelo ato referido, segundo a suplicante, foi pela exclusiva culpa e por defeito de vigilância da suplicada. Indenização. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; fatura; recurso; apólice de seguro; averbação de apólice; conhecimento de carga inglês; contrato de frete inglês; código comercial, artigo 728 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 11
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Tecnigrafica Sociedade Anônima (Sujet)
- Casa Nova e Companhia Limitada (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
1/8/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
daniel