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Date(s)
- 1954; 1961 (Creation)
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Textuais. 1v 92f.
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Scope and content
A suplicante, com sede na Praça Pio X nº 118/ 8° e 9º andares, propôs ação ordinária de indenização contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas com autonomia administrativa assistida da União Federal. Com fundamento no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante alegou e requereu a condenação da suplicada a efetuar o pagamento do valorde Cr$100.719,60, soma total das importâncias pagas pela seguradora suplicante á turmas diversas, em conseqüência do incêndio no Armazén n° 51, em 13 de abril de 1952, inclusos ainda os juros de mora, custos e honorários, pois os prejuízos causados pelo ato referido, segundo a suplicante, foi pela exclusiva culpa e por defeito de vigilância da suplicada. Indenização. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; fatura; recurso; apólice de seguro; averbação de apólice; conhecimento de carga inglês; contrato de frete inglês; código comercial, artigo 728 .
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Tecnigrafica Sociedade Anônima (Subject)
- Casa Nova e Companhia Limitada (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
1/8/2008
Language(s)
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Archivist's note
daniel