Dossiê/Processo 21617 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28786. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE. Réu: Andrade, Eduardo Pacheco de.

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21617

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28786. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE. Réu: Andrade, Eduardo Pacheco de.

Date(s)

  • 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 21f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE

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Name of creator

Andrade, Eduardo Pacheco de

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Pereira, Augusto Neiva de Sá

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor era entidade paraestatal, e conforme o Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu e sua mulher a rescisão do contrato referente à venda do imóvel à Rua Primeiro de Janeiro, 46, já que desde o ano de 1938 o suplicante não pagava as prestações mensais, totalizando uma dívida no valor de Cr$28.857,00. O processo foi deferido. Escritura de Venda, 1935; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE

    Réu

    Andrade, Eduardo Pacheco de

    Advogado

    Pereira, Augusto Neiva de Sá

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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