Dossiê/Processo 29474 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28151. Autor: Banco Pareto S/A sucessor de Carlos Pareto e Cia. Réu: União Federal.

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29474

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28151. Autor: Banco Pareto S/A sucessor de Carlos Pareto e Cia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 126f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Falcão, Alcino Pinto

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Banco Pareto S/A sucessor de Carlos Pareto e Cia

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Name of creator

União Federal

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Marinho, Arthur de Souza

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O Banco Pareto S/A, sucessor de Carlos Pareto e Cia, sediado na Rua Primeiro de Março, 31, Rio de Janeiro, requereu a anulação de uma decisão administrativa na qual o Ministério da Fazenda impôs o pagamento do selo no valor de Cr$ 50000,00. Este alegou que o selo cobrado por nova sociedade era indevido, pois a alteração sofrida na firma Carlo Pareto e Cia não se trata de uma nova sociedade e sim sucessora de sua seção bancária. Assim, além da anulação, pediu ainda a restituição da quantia, com juros da mora e custos. A ação julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo, parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. escritura de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 11/01/1946; escritura de retificação e ratificação de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 24/07/1947; Diário Oficial, 28/11/1946, 27/05/1947; carta de patente de registro comercial, 19/12/1946; fotocópia de imposto de selo, 13/12/1946; fotocópia de imposto de renda, 20/11/1946; fotocópia de Imposto de Indústrias e Profissões, 10/03/1947; fotocópia de guia de recolhimento, 07/01/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 23/06/1947; lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código Civil, artigos 965, 964, 178; decreto lei 2627 de 1940, artigo 149; código do processo civil, artigo 64, 60; decreto 22785 de 1933, artigo 3o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Banco Pareto S/A sucessor de Carlos Pareto e Cia

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Marinho, Arthur de Souza;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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