Dossiê/Processo 23480 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28076. Autor: Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A. Réu: União Federal.

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Reference code

23480

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28076. Autor: Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 163f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bahouth, Eduardo

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Name of creator

Fonteneles, Geraldo Andrade

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

A autora, com escritório central à Rua Venezuela, 27, 10o. andar - RJ, baseando-se no Código Civil, arts 15, 159, 1059, 1522 e no Código do processo Civil, art 291, requer o valor de 16.551,25 cruzeiros e honorários de advogado na base de 20 por cento, referente aos prejuízos causados a estabeleciemntos de propriedade da autora, á Rua do Catete, 244 - RJ e Rua Visconde de Pirajá, 130 - RJ, em virtude de vandalismo praticado por populares em 31/08/1946. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957;Auto de Vistoria, 1946; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1946, Diário Carioca, 31/08/1946, 04/09/1946, O Globo, 03/09/1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Imposto de Consumo, 1948; Imposto de Renda, 1948; Imposto Sindical, 1948; Lista de produtos desaparecidos, 12/09/1946; Decreto nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Advogado Octávio Simões Barbosa, Rua do Ouvidor, 68 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Fonteneles, Geraldo Andrade

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area