Dossiê/Processo 20147 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24491. Autor: S. A. Philips do Brasil. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

20147

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24491. Autor: S. A. Philips do Brasil. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1939; 1946 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 99f.

Área de contexto

Nombre del productor

1a. Vara Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

S. A. Philips do Brasil

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Camargo, Laudo Ferreira de

Historia biográfica

Nombre del productor

Sá, Pedro de

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932 que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato administrativo fiscal que determinou o pagamento da diferença de direitos aduaneiros verificada em notas de importação. Considerou tal medida ilegal num flagrante desrespeito ao texto do regulamento já que os revisores entraram em apreciações que não estavam em sua alçada, multando a autora nas importações de aparelhos de rádio por constatação de infrações do regulamento de faturas consulares. O juiz ordenou a subida ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento e foi julgado por sentença a nota de diferença. nota de diferença 10, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931; cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940; Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n°5 de 13/11/1937; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304; Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42; Decreto n°22717 de 16/05/1933.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 08

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    S

    A. Philips do Brasil. Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Camargo, Laudo Ferreira de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Leandro

        Área de Ingreso