Dossiê/Processo 20147 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24491. Autor: S. A. Philips do Brasil. Réu: União Federal.

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Reference code

20147

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24491. Autor: S. A. Philips do Brasil. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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S. A. Philips do Brasil

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Camargo, Laudo Ferreira de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932 que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato administrativo fiscal que determinou o pagamento da diferença de direitos aduaneiros verificada em notas de importação. Considerou tal medida ilegal num flagrante desrespeito ao texto do regulamento já que os revisores entraram em apreciações que não estavam em sua alçada, multando a autora nas importações de aparelhos de rádio por constatação de infrações do regulamento de faturas consulares. O juiz ordenou a subida ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento e foi julgado por sentença a nota de diferença. nota de diferença 10, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931; cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940; Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n°5 de 13/11/1937; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304; Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42; Decreto n°22717 de 16/05/1933.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    S

    A. Philips do Brasil. Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Camargo, Laudo Ferreira de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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