Dossiê/Processo 26594 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 41224. Autor: Campos, João Vicente de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

O autor tinha a seu cargo a mãe e a irmã, estado civil viúvas e inválidas. Para as despesas médicas, gastava mensalmente o valor de 4.000,00 cruzeiros. Ele buscou abater essas despesas no imposto de renda, mas não apresentou provas. Dada a dificuldade em provar tal situação, ele disponibilizou testemunhas para que os gastos com alimentos fossem abatidos em sua declaração. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Aluguel, 1954; Conta Telefônica, 1952; Conta de Luz, 1954; Conta de Gás, 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

23/11/07

Giselle