Dossiê/Processo 26594 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 41224. Autor: Campos, João Vicente de. Réu: União Federal.

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26594

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 41224. Autor: Campos, João Vicente de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Campos, João Vicente de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor tinha a seu cargo a mãe e a irmã, estado civil viúvas e inválidas. Para as despesas médicas, gastava mensalmente o valor de 4.000,00 cruzeiros. Ele buscou abater essas despesas no imposto de renda, mas não apresentou provas. Dada a dificuldade em provar tal situação, ele disponibilizou testemunhas para que os gastos com alimentos fossem abatidos em sua declaração. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Aluguel, 1954; Conta Telefônica, 1952; Conta de Luz, 1954; Conta de Gás, 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Campos, João Vicente de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area