Dossiê/Processo 28714 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 43400. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Amorim, José Lopes de.

Identity area

Reference code

28714

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 43400. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Amorim, José Lopes de.

Date(s)

  • 1961; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Passos, José Joaquim da Fonseca

Biographical history

Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

Biographical history

Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

Biographical history

Name of creator

Amorim, José Lopes de

Biographical history

Name of creator

Ilha, Américo Godoy

Biographical history

Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

Biographical history

Name of creator

Campos, Geraldo Miranda

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O réu era motorista do Senado Federal e tinha um imóvel à Rua Doutor Bernardino, 165, casa 13, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por aluguel no valor mensal de Cr$ 1.000,00. Ao se transferir para Brasília, no entanto, sublocou a casa a Oswaldo Menezes. O autor alegou que houve a infração do contrato. Este pediu o despejo com base na Lei nº 1300 de 29/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1958; Nomeação de procuradores, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, 1961; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 28/06/1965, Jornal do Comércio, 24/06/1965.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

    Réu

    Amorim, José Lopes de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Campos, Geraldo Miranda

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area