Dossiê/Processo 35373 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 39687. Autor: OCP Importação e Comércio. Réu: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Textuais. 1v. 109f.

A autora alegou que arrendou um imóvel á comissão Nacional de Energia Nuclear e após o prazo contratual a locação passou a ser regida pelo Código Civil. A autora requereu o imóvel após 3 meses ao réu, porém, este não efetuou a desocupação. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu por confirmar a sentença. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração: anexo notificação no. 62940, em 1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 01/09/1966; Código Civil, artigo 1209;certidão, em 1966; decreto-lei 04, de 07/02/1966; lei 4118, de 17/08/1962; lei 4864, de 29/11/1965, artigo 28; decreto 51726, de 19/02/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

23/01/2008

Leonardo