Dossiê/Processo 29048 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 37615. Autor: Rede Ferroviária Federal. Réu: Lima, Milton Oliveira.

Identity area

Reference code

29048

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 37615. Autor: Rede Ferroviária Federal. Réu: Lima, Milton Oliveira.

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 107f.

Context area

Name of creator

11a. Vara Civel

Biographical history

Name of creator

Teixeira, Celio de Rezende

Biographical history

Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares

Biographical history

Name of creator

Rede Ferroviária Federal

Biographical history

Name of creator

Lima, Milton Oliveira

Biographical history

Name of creator

Gueiros, Esdras da Silva

Biographical history

Name of creator

Silveira, José Néri da

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Marcio

Biographical history

Name of creator

Jobim, Roberto Luiz Fausto

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Teixeira, Célio de Rezende;Andrade, Maria Rita Soares

    Autor

    Rede Ferroviária Federal

    Réu

    Lima, Milton Oliveira

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Silveira, José Néri da;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Jobim, Roberto Luiz Fausto

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area