Dossiê/Processo 33730 - Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 44391. Autor: Oliveira, Manoel Afro de. Réu: Instituto Nacional de Imigração e Colonização.

Textuais. 1v. 94f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão lavrador residente em Santa Cruz, Rio de Janeiro. Por escritura pública de cessão de direitos e ação, sobre a herança de Pedro Martins de Souza, adquiriu um lote pelo valor de Cr$ 90.000,00, e mesmo com a já obtida autorização da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões para efetuar os pagamentos ao suplicado, e tendo sido intimado várias vezes a quitar a dívida, o suplicante não conseguia pagar o que devia ao suplicado. Mesmo reconhecendo que era devedor de diversas taxas judiciais referentes às certidões de valor do terreno e da casa, contabilizando uma dívida no valor total de Cr$ 56.372,70, sendo que Cr$ 15.435,30 a soma da dívida e Cr$ 40.936,40 de juros e multa, o suplicante pediu a intimação do suplicado, para que este recebesse os Cr$ 57.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. escritura de cessão e transferência de direitos, de 1958; alvará de autorização, de 1960; procuração tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1962; portaria no. 275, de 27/03/1961; Código Civil, artigo 972; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto-lei 6117, de 16/12/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

14/01/2008

Alcemira