A autora alegou que o vapor Babarema, pertencente ao Lloyd Nacional, havia descarregado fardos de fibras de pacopaco, Catarina e Ceará, embarcados no Porto de Camorim, e segurados pela suplicante. Durante a viagem, porém, as mercadorias sofreram Avaria Grossa. A suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigo 72, o pagamento de uma indenização no valor de 53:788$720 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da decisão. No entanto, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Lloyd Brasileiro, Depósito de Material, 1919; Recibo, 1919; Conta, 1933, 1934; Vistoria, 1919; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1923; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

O autor, suplicante e arrendatário do imóvel na Estrada do Porto Inhaúma 114, requereu a citação da União Federal na pessoa de seu representante na desapropriação para a empresa, para que se proceda uma aprovação de peritos para vistoria com arbitramento, e avaliação das benfeitorias feitas na mencionada chácara e os lucros que poderia obter até a finalização do contrato de arrendamento em 31 de janeiro de 1926, bem como a indenização pela privação do uso e gozo dessa propriedade explorada por ele. Foi deferido o requerido. Procuração 3, 1922; Escritura de Arrendamento, 1919; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Termo de Agravo, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 56.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio na Av. Gomes Freire, 132, Rio de Janeiro, por medida de polícia sanitária preventiva, conforme o regulamento 15003 de 1921, artigo 774. A autora requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para depósito público e a interdição do imóvel. O juiz expediu o mandato. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Termo de Intimação, 1923.

A autora obtivera autorização para promover obras de saneamento, pelo Decreto nº 14589 de 30/1/1920, e pelo seu artigo 1o. a União entregar-lhe-ía os terrenos baldios de sua propriedade. Dentre estas estariam os terrenos da Marinha. A ré, prevendo a valorização dos terrenos, desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 4/10/1921 e Decreto nº 15706 de 3/10/1922, adquiriu-os, promovendo aterros e destruindo morros. A Empreza de Estradas Modernas vinha ocupando e beneficiando terras da União, cedidas à autora. Quiseram provar o domínio da União e constatar o estado dos terrenos, para calcular indenização com a entrega dos autos. O Juiz deferiu o pedido e a ré entrou com agravo ao STF, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1926, O Globo, 17/08/1926, Jornal do Commércio, 11/09/1926; Planta do mangue, 1926; Planta da região do Jockey e Leopoldina, 1926; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1926; Escritura, 1926.

O autor alegou que haviam sido expedidas por autoridade competente intimações para a realização de obras e melhoramentos no prédio da Rua do Lavradio, 25, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus, conforme o regulamento sanitário. Como não foram cumpridas as exigências, o autor requereu a desapropriação do imóvel por tratar-se de medida urgente de higiene, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Infração, 1924; Certidão de Anulação de Multa, 1924; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O suplicante, negociante estabelecido na Rua Senador Pompeu, requereu a presente ação para o pagamento de indenização no valor total de 45:000$000 réis por perdas e danos causados ao seu estabelecimento comercial que foi arrombado e saqueado por ocasião das ocorrências que abalaram a ordem pública da capital. Possivelmente trata-se das manifestações ocorridas na Revolta da Vacina. É citado o Decreto nº 3084, artigos 354 e 358. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Recibo de Imposto de Alvarás de Licença, 1904; Vistoria, Juízo Federal da Primeira Vara, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Brasil.

O autor, proprietário e capitalista, possuía um prédio na Rua Luiz Gama, n° 40 - RJ. A Prefeitura, por Decreto n° 543 de 06 de julho de 1905 aprovou o alargamento da referida rua e decretou a desapropriação do referido imóvel. Porém, até a presente data, não havia sido promovido processo para a indenização do autor. Uma vistoria chegou a conclusão que o prédio tinha valor estimado de 85:000$000 contos e estava em boas condições. Contudo, em 21/9/1906, o profissão inspetor sanitário da 4ª. Delegacia de Saúde impôs ao suplicante uma multa no valor de 200$000 réis. Deveria fazer obras em 60 dias sob pena de demolição, interdição. No entanto, alegou que já havia sido desapropriado pela prefeitura, não podendo ser responsável por tais obras. Sobre este prédio ele só conservava a posse. Foram citadas a Constituição Federal, artigos 72, § 17, Decreto n° 4956 de 09 de setembro de 1903, artigo 9, segundo o qual a transmissão de propriedade só se torna efetiva pela indenização. Lei n° 1151, 05 de janeiro de 1904, artigo 1, § 20, Lei n° 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 13, §16, letra b. Contra essa turbação, que afetava seus direitos constitucionais e vinha de um funcionário daadministração federal, o autor pedia manutenção de posse à Justiça. O juiz julgou que o agravante, Manoel Antonio, deveria pagar as custas do processo. O STF Supremo Tribunal Federal negou o agravo e disse que o agravante poderia fazer valer seus direitos no Juízo da Saúde Pública. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Advogado Candido Luiz Maria de Oliveira, Joaquim Henrique Mafra de Saes.

A autora alegou que o réu era devedor do valor de 1:000$000 réis, proveniente de multa pela fiscalização de gêneros alimentícios, de acordo com o decreto nº 14354 de 15/11/1920. O réu possuía fábrica de biscoitos, balas e bombons, e destes, foram inutilizados 15 quilos de calda pelo inspetor sanitário, por estarem deterioradas. Ação improcedente. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921; Termo de Apelação, 1922; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Decreto nº 10902 de 1914; Constituição Federal, artigo 72; Decreto Legislativo nº 3987 de 2/1/1920; Lei nº 15003 de 15/9/1921, artigo 577; Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13; Código Civil, artigo 2o.

O 1° suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade russa e os outros eram brasileiros, todos estado civil casados, exceto o último, que era solteiro. Tinham escritório na cidade do RJ à Rua do Ouvidor, 69-A/12. Adquiriram um terreno na R. Engenho Novo, onde construíram um prédio industrial. Queriam vender o imóvel, mas não tinham todos os comprovantes de custos da obra. Para pagarem o Imposto sobre Lucro Imobiliário, pediram vistoria judicial sobre a construção. procuração Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1958; escritura de compra e venda, 20° ofício de notas, 1953; auto de vistoria 1958.

A autora, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, desapropriou as terras de Francisco Vilela de Andrade, para retificação de suas linhas do ramal de São Paulo. Nas terras foi aberto o túnel 22, em Pombal. A pedra proveniente da abertura desse túnel custou vultora importância à suplicante, que a depositou em posição adequada para utilização posterior nas terras referidas. O suplicado, porém, teria vendido as pedras depositadas em seu terreno para empreiteiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. O empreiteiro estaria fazendo instalações para birtagem da pedra, tendo o mesmo atenado parcialmente o corte de acesso da primeira boca de acesso ao túnel mencionado. A autora requereu uma vistoria para que ficasse estipulado o valor da pedra britada. O valor do trabalho para escavação e britamento bem como o valor da pedra escavada em natura. O réu pagou a importância devida.