Os autores são proprietários do imóvel denominado Vicada, no 6o. distrito da cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde moram. Existe há mais de 40 anos uma servidão de trânsito, com caminho visível, em favor da propriedade por terras do réu, residente no Distrito Federal, e tendo este fechado o caminho que se dirige à Estrada Pública, de modo a impedir-lhe o trânsito. Requerem a citação dos réus, sob pena de revelia, para em audiência nomearem e aprovarem peritos que procedam à vistoria com arbitramento no caminho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920 Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1916; Registro de Pagamento, Colletoria Federal de Vassouras, 1920; Imposto de Indústria e Profissões, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, Colletoria de Vassouras, 1920; Imposto Territorial, Departamneto de Rendas do Rio de Janeiro, 1920; Imposto de Alvará, Aluguel e Prestaçaõ, Câmara Municipal de Vassouras, 1920; .
UntitledVISTORIA COM ARBITRAMENTO
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O réu devia à União 300$000 réis e pediu-se mandado executivo intimando-o ao pagamento, devido a venda de 2 kg de farinha de mandioca, 1 kg de arroz, 2 kg de batatas por 1$000 réis, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação pública. O réu possuía negócio de secos e molhados na Rua João Rego, 111, Olaria, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1920; Custas Processuais, s/d.
UntitledOs autores, sociedades anônimas, a 1a. proprietária do vapor Cuyabá, e a 2a. arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requerem vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento em 2702 barricas de cimento depositadas no armazém 6 do cais do porto, marcas LDN e LDB e 500 da marca Risa, depositadas no trapiche São Christóvão, todas consignadas à firma ré, pois estes, estabelecidos à Rua Buenos Aires, 178, alegando avarias nas ditas barricas, requereram vistoria para sua constatação. Alegando que o laudo que constatou avarias é falso, requerem nova vistoria. Pedido deferido, audiência marcada para o dia 20/5/1931. Processo inconcluso. Procuração 4, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1931; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1931; Lista de Carga, navio Cuyabá, 1931; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 349, 343.
UntitledA autora, sociedade anônima à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requer vistoria em 9 armazéns. Alega que, devido a forte chuva, acompanhada de ventos, os armazéns foram invadidos por água. A autora tentou chamar pessoal disponível para evitar maiores prejuízos, mas não conseguiu por ser domingo e estar o tráfego da cidade paralisado. Foi deferido o pedido, após pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Recibo manuscrito, 1928.
UntitledTrata-se de solicitação de carta precatória para vistoria da barca Segunda de propriedade do autor. A vistoria classificou a barca como inadequada para o uso porque continha avaria grave, rombo em um das laterais, em conseqüência de um tiro proveniente das trincheiras das forças do Governo na Revolta da Armada, situadas na Rua São Pedro, esquina com Rua Visconde do Rio Branco em Niterói Rio de Janeiro , causando uma série de danos ao seu funcionamento. A lancha Paulo César encontrava-se em condições semelhantes tendo sido alvo de tiroteio. A barca Sábado teve uma granada detonada em seu interior por revoltosos. Também consta dos autos de vistoria um prédio alvejado e totalmente avariado por balas de fuzil e de diversos outros calibres. Os prejuízos foram avaliados em 179 contos de réis e os lucros cessantes em 150 contos de réis. Ressalte-se que o Juiz Seccional do Distrito Federal assinou a localidade como Petrópolis. Na precatória para vistoria e arbitramento o depositante é o Juiz Federal do Rio de Janeiro e o depositário é o próprio. O processo teve início em 08/08/1894 e concluiu-se em 17/10/1894.
UntitledO autor, comerciante, proprietário da lancha Governador, abalroada pela embarcação Oswaldo Cruz, da União Federal e a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu a nomeação de peritos para que procedesse à vistoria, a fim de fixar responsabilidade pelo choque. Pedido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1929.
UntitledO autor, comandante do vapor Santelmo, tendo feito vistoriar as mercadorias que faziam parte do dito vapor e que no Porto do Rio de Janeiro foram descarregadas em virtude de incêndio e recolhidas ao trapiche da Saúde, requereu a venda em leilão das mercadorias, a fim de não sofrer maiores prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Vistoria, processo em anexo, 1892; Conta de Venda, 1892; Código Comercial, artigo 773.
UntitledO autor, mulher, no dia 02/10/1918, arrebentou um condutor de água que corre pelo alto do morro, abrindo grande sulco no terreno adjacente àquele prédio, acumulando grande quantidade de terra sobre o terraço da referida casa. Fez, assim, ruir uma certa extensão do parapeito do terraço, rolando do morro grande quantidade de pedra, que veio a se chocar na parede, a qual findou-se dando ingresso às águas procedente do arrebentamento. Assim, requereu, de cordo com os fatos e os danos causados, que se proceda a uma vistoria com arbitramento do referido dano . Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1917.
UntitledO autor, proprietário de imóvel, requer intimação da ré para em audiência ver louvar-se em peritos que procedam a uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam no automóvel que, por culpa de prepostos da Polícia do Distritos Federais, Inspectoria de Veículos, chocou-se com um bonde da Companhia Light and Power. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.
UntitledO suplicante fretou o saveiro de sua propriedade denominado Macau à suplicada, representada na Capital Federal pelo seu agente Armando Lichti, com escritório à Rua do Acre, 70. Esta embarcação foi fundeada nas proximidades da Ilha de Santa Bárbara, do lado de outras embarcações fretadas pela suplicada, as quais foram amarradas no dito saveiro, e que, devido a fortes ventos, ocasionou o choque entre tais embarcações, que determinou o afundamento, com toda carga, do referido saveiro. Em virtude disto, após o suplicante salvar o saveiro e a carga do fundo do mar, requereu este que fosse feita uma vistoria com arbitramento ad perpetuam no dito saveiro, para ser reconhecido o verdadeiro motivo do sinistro, e para servir de base para a ação que tinha a propor contra a suplicada para ser indenizado dos concertos, despesas de salvamento e lucros cessantes, requeridos também a citação da suplicada na pessoa de seu agente, para compreender a audiência, louvar o perito arbitrador e apresentar quesitos, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação, 1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Nota de Serviço Marítimo, 1921; Licença para Embarcações Arroladas, Capitania do Porto, 1920; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 738; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 92553 de 1911.
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