42216
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos, são contadores e requereram à presidência do IAPM a equiparação de vencimentos aos de procuradores da mesma autarquia, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da… read more