O autor era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua 2 de Dezembro, 137, e trabalhava na 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Considerando sua atividade como promotor e juiz do estado do Ceará, contava mais de 10 anos de serviço público efetivo. Pediu, então, efetivação no cargo de advogado com diferenças de vencimentos a partir da Constituição Federal de 1946, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou-os. A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido pelo mesmo tribunal. Diário Oficial; Impresso: Pareceres; Cópias fotostáticas; Diário de Justiça; Procuração; Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º; Decreto nº 7615 de 06/06/1945; Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90; Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60; Código do Processo Civil artigo 840; Constituição Federal artigo 101 III .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada da Armada, residente na Rua Padre André Moreira, 223. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou durante a 1ª Guerra Mundial no Hospital Central da Marinha. O juiz da sentença Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1952, tabelião 23; lei n° 08/06/1948; D.N, em 24/07/1951; projeto da câmara dos deputados, n° 937-A, 1949; decreto n° 10490- A de 25/09/1942; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n ° 1156 de 12/07/1950; código do processo civil, artigo 88, 159- § único; advogado Dr Abranches, Carlos A. D. de ; Chamoun, Elbert ; Lima, aluízio M.; Fleichmam, Júlio; Av. Franklin Roosevelt, 115/sl 405 .

as dezenas de suplicantes eram 2o. tenentes comissionados do Exército e tinham sido convocados para o serviço ativo pelo Decreto n° 24221 de 10/5/1934, contra os movimentos revolucionário, subversivos e restabelecimento de ordem. Citando costumes do Império, pediram a efetivação e promoção por contagem de antiguidade. diferença de vencimento. O requerido foi indeferdo. Decreto n° 24221 de 10/5/1934; Lei n° 1246 de 28/6/1865; Lei n° 350 de 9/12/1895; Lei n° 1765 de 28/6/1870;Lei n° 5038 de 20/10/1926; Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715;Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

O autor era profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Prudente de Moraes, 805, funcionário público federal na carreira de engenheiro do Departamento Administrativo de Serviço Público. O suplicante alegou que sofreu perseguição política a partir de 1924, sofrendo suspensões, o que foi revertido judicialmente. Este pediu os vencimentos a qual teria direito pelo período de afastamento injusto. O juiz indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

Os autores, funcionários públicos, ocupantes da carreira de datilógrafos dos quadros permanentes do Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra e do Ministério da Educação e Saúde, requereram equiparação dos vencimentos ao dos extranumerários em iguais funções. O juiz deferiu o requerido. Correio da Manhã, 29/06/1954; Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 284; Lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 49; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 6175 de 1943; Lei nº 5175 de 1943; Código do Processo Civil, artigos 201, 160 e 329; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942.

Os suplicantes, entre eles mulheres assistidas por seus maridos, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por atos ilegais. Os impetrantes são oficiais administrativos do Ministério supracitados e requerem seus títulos de nomeação e pagar-lhes os vencimentos referentes a categoria que ocupam, com o acréscimo da diferença de valor que a lei n. 488 de 1948, artigo 4º, trata. O juiz Ney Cidade Palmeira denegou a segurança. procuração tabelião Damásio Barbosa da Fonseca, João Pessoa, Paraíba, 1954; Diário Oficial, 09/02/1954; custas processuais, 1954; Constituição Federal, art. 141, §§2º, 3 eº24 Lei 488/48; lei 200/47; Lei 1533/51.

O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento. (2) Histórico Militar nº 81 e 76, de 1946 e 1935; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Decreto nº 29548, artigo 2º, de 25/09/1951; Lei nº 1267, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 178 e 177; Lei nº 20910, artigo 1º, de 1932; Lei nº 2437, de 07/03/1955; Código do Processo Civil, artigo 826.

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 14/08/1951; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 22.872 de 1933; Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948; Decreto nº 10490A de 26/09/1942; Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943; Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1.156 de 12/07/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Delgado de Carvalho, 64, requereu ação para garantir seu direito à promoção a 1º Tenente e a reforma no posto de Capitão, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou embargar, mas não obteve êxito. O autor entrou com um recurso extraordinário, no qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 15231 de 1921; Decreto-lei nº 5485 de 1943.