Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu . Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1967; D. O. 03/03/1967; Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado); Lei 1711 de 1952; Decreto 50524 de 03/05/1961; Decreto 55815 de 08/05/1965.

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários, na função de auxiliares administrativos, e foram equiparados aos funcionários efetivos pela Lei 2284, mas a suplicada, seguindo determinação da Casa Civil, resolveu sustas os benefícios da equiparação. Alegando que a Casa Civil não tem competência para deliberar sobre assuntos desse tipo os suplicantes pede sua equiparação aos efetivos com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Juiz Geraldo Arruda Guerreiro . Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960; D. O. 03/04/1961; Decreto-Lei 8057 de 1954; Decreto 32667 de 01/05/1953; Lei 2284 de 1954; CF, artigo 191; Lei 3531 de 19/01/1959; Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado).

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Gomes Freire, 788, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 302. Ele era funcionário há mais de 20 anos na repartição suplicada, onde recebia o valor de Cr$ 480.000,00 mensais. O expediente era de 5 horas para os redatores, cargo que o autor ocupa e o funcionalismo da repartição era pago no fim de cada mês com base na freqüência do mês anterior. O suplicante foi afastado por um ano de seu cargo pelo secretário geral, e passou a retirar em 01/12/1965 o seu cartão de ponto do escaninho para impedir que continuasse a registrar sua freqüência e com ela viesse a fazer prova do comparecimento, em juízo, para receber seus vencimentos. O autor foi submetido a inquérito por abandono, mas este não chegou a nenhuma conclusão e retornou ao trabalho em 20/12/1966, com direito a todas as vantagens de que foi privado durante o período de afastamento. Foi-lhe pago, apenas, o referente ao salário família, deixando de receber Cr$ 184.320,00 relativos a 12 dias de trabalho sob o argumento de que havia faltado. O autor pediu o pagamento desse valor, sob pena de multa de Cr$ 15.360,00 diários, mais os custos do processo. Foi imposta modificação da ação. Juíza Maria Rita Soares de Andrade. aviso de crédito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 1967; Diário de Justiça, de 16/11/1966; Código do Processo Civil, artigo 302.

Autor afirma ter se deslocado de Ipiabas para Rio de Janeiro, em novembro de 1935, visando garantir que os comunistas não se aponderassem dos víveres transportados por viaturas. Assim, pela lei 1267, 1950 teria direito a promoção ao posto superior. Valor causal CR$ 20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento. Declaração do General de Infantaria, 1955.

O autor em 23/07/1936 foi nomeado servente braçal do Serviço Central de Transportes, passando depois a servir como servente classe "C" do Quadro I do Ministério da Guerra. Em 07/08/1936 o autor sofreu um acidente de trabalho ficando o autor incapacitado de exercer o trabalho habitual, mas mesmo assim teve de continuar a exercê-lo. O suplicante, no entanto, foi demitido por processos administrativos, e mesmo sendo absolvido, não foi reintegrado. O autor pede a sua reintegração, com todos os direitos inerentes à função, mais os vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento ao recurso. Bruce, Roberto Talavera (juiz). procuração tabelião 386 1948; carta de nomeação assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas; decreto-lei 1713/39; Diário Oficial, 18/6/45, Diário da Justiça, 1/2/46.

Os suplicantes, militares, promovidos aos postos atuais na reserva remunerada de 1a. Classe, requereram ação para assegurarem a correção dos cálculos dos vencimentos de acordo com todos os direitos vantagens decorrentes do posto. O juiz julgou a ação procedente em 08/07/1955. A União Federal apelou da senteça e o TFR, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso em 03/07/1957. A União recorreu e o TFR, por maioria, recebeu os embargos em 22/07/1958. Os suplicantes solicitaram recurso extraordinário que não foi admtido de acordo com a aplicação do direito positivo pertinente em 16/01/1959. Lei 1156 de 18/06/1950; Lei 10490 de 25/10/1942; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 488 de 15/11/1948; Lei de 1316 de 23/01/1951; Título decaratório de proventos de inatividade de 1952; 26 carteiras de identidade 1942 a 1950; Procuração passada no tabelião 4 no ano de 1952.

O autor era estado civil casado, oficial do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, padrão d, do quadro de Justiça, quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aposentado, residente à Rua Comendador Bastos, 55, sobrado, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o reajustamento dos seus vencimentos a partir da última reforma da carreira dos quadros da Justiça feitos em 1950, de modo a alcançar tantas classes quantos padrões que foram aumentados na sua carreira depois que passou para a inatividade, assim como receber os aumentos atrasados e diferenças a partir da data de corporificação do seu direito, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 193. A ação foi julgada procedente e o juiz e as parte apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. constituição Federal, artigo 193; lei 488 de 15/11/1948; lei 1193 06/09/1950; lei 1220, 28/10/1950; decreto de aposentadoria de 05/04/1951; diário oficial 10/11/1952; fotostatica: diário oficial de 19/10/1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, de 1953; .

As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Quatorze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1967.

Os autores serventes, extranumerários mensalistas, lotados no Centro de Instrução Almirante Wandernkolk, do Ministério da Marinha, entraram com ação contra a ré, com fundamento nas Leis: Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1° e Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para condena-la a fazer as apostilas das portarias de nomeação dos autores ocupantes nas suas devidas referências correspondentes aos padrões adequados dos seus cargos, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da lei. Todos os autores contam mais de 5 anos de serviço público e a Lei 2284 citada acima, equiparou, para todos os efeitos, todos os extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço aos funcionários efetivos, e esta equiparação abrange por conseqüente, também os vencimentos; ou seja, os extranumerários mensalistas, dentro os quais os autores, tem direito à equiparação nos vencimentos aos funcionários efetivos que exerçam as mesmas funções, no caso, estes últimos ocupam cargos de Auxiliar de Portaria que vão dos padrões "D" ao "J"; colegas dos autores, antigos serventes, os quais ocupam o cargo citado em que estão, por força da Lei 1721, de 04/11/1952. O juiz julgou improcedente a ação. Os atores apelaram para o TFR, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos . Dezessete Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; Portaria n°139 de 1956, n°136 de 1956, n°145 de 1956 e outros; D. J.; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1721 de 04/11/1952 .