Dossiê/Processo 35652 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41199. Autor: Lima, Benedita V. de;Vianna, Robson A.;Rocha, Arlindo F. da;Oliveira, Jacyra C. de;Gomes, Carlos A.;e outros. Réu: União Federal.

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35652

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41199. Autor: Lima, Benedita V. de;Vianna, Robson A.;Rocha, Arlindo F. da;Oliveira, Jacyra C. de;Gomes, Carlos A.;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Lima, Benedita V. de

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Vianna, Robson A.

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Rocha, Arlindo F. da

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Oliveira, Jacyra C. de

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Gomes, Carlos A.

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu . Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1967; D. O. 03/03/1967; Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado); Lei 1711 de 1952; Decreto 50524 de 03/05/1961; Decreto 55815 de 08/05/1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Lima, Benedita V

    de;Vianna, Robson A.;Rocha, Arlindo F. da;Oliveira, Jacyra C. de;Gomes, Carlos A.;e outros. Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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