Os suplicantes eram profissão ajudantes de fiel da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Tendo exercido em substituição a função de fiel de armazém, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de salários que deixaram de receber no período de 08/08/1952 a 31/01/1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Boletim de Pessoal, 1957; Relação de Servidores; Procuração, 1959; Carteirinha do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei nº 1711, 1952; Decreto-lei nº 3198 de 1941; Decreto nº 36385 de 1954; Decreto nº 7935 de 1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1177, Rio de Janeiro, requereu ação, em face da Lei nº 284 de 28/10/1936, para assegurar sua reclassificação no quadro de Oficial Administrativo do Ministério da Guerra, bem como, pagamento dos vencimentos devidos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 4632 de 1923; Lei nº 4242 de 1921; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os autores eram profissão operários. Moveram ação ordinária contra a União Federal, tendo sido admitidos no serviço público e posteriormente aposentados por invalidez. Por direito, se garantiriam os mesmos benefícios de gráficos do Ministério da Guerra aos gráficos da Imprensa Nacional. Com base na Lei nº 1455 de 1951 requereram a apostilação dos títulos de nomeação aos autores, com padrões acima dos que ocupavam, além do pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz deu como improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/11/1950, 29/08/1956, 11/07/1953, Diário da Justiça, 25/05/1950; Código do Processo Civil, artigo 191; Constituição Federal, artigos 142, e191; Lei nº 4242 de 05/01/1951, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/11/1923, artigo 73; Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1, 2 e 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram em mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e exerciam os cargos de tesoureiro-auxiliar na autarquia supracitada. Os tesoureiros e tesoureiros-auxiliares teriam direito aos reajustes nos percentuais de 40. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; jornal Diário Oficial 06/12/1963; boletim de serviço nº 105 06/06/1962; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 3.824 de 1960; lei 4.242 de 1963; lei 4061 de 1962.

O autor, funcionário público federal, estado civil casado, lotado na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, classe J, e requereu o reconhecimento do seu direito a um tratamento equânime pela administração pública, assegurando com base na Lei nº 200 de 1947, diante dos demais colegas que foram equiparados aos tesoureiros e ajudantes de tesoureiros, e posteriormente elevados ao padrão seguinte, o que para o autor não ocorreu. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1957.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, e o 2º autor era espólio de Paulo Amaro Cavalcanti de Caracas, representado por Dr. Raul de Caracas. Eles fundamentaram a ação nos artigos 159, 1060 e 1061 do Código Civil. Após entendimentos verbais com o Comandante Thiers Fleming, Diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, o finado engenheiro Paulo Caracas, em 27/11/1945 foi nomeado para integrar a Comissão de Fiscalização da Nova Frota nos EUA, e o primeiro autor foi designado para fazer um curso de aperfeiçoamento naquele mesmo país, sendo nomeado em 12/10/1946 para fazer parte da referida comissão. Os engenheiros deveriam perceber o mesmo que os oficiais da Marinha do posto de Capitão-Tenente, no valor Cr$ 14625,00. Pouco tempo depois de nomeados Capitães-Tenentes, sofreram um aumento, resultando no valor de Cr$19999,98, mas os autores não tiveram os proventos aumentados. Porém os proventos dos militares foram reduzidos novamente, e os autores sofreram uma redução nos proventos, passando a receber US$ 888,64 dólares, moeda estrangeira. Os autores reclamaram então a retificação dos vencimentos, o que o réu fez, sem pagamento das diferenças. Pela Lei nº 488 de 15/11/1948 os militares tiveram seus vencimentos aumentados, mas os autores não tiveram os proventos reajustados. O 1º autor pleiteou no total Cr$ 215561,90, e o 2º autor Cr$ 206227,50, e ambos pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O autor embargou e TFR rejeitou os embargos. impresso referente ao decreto lei no. 8512 de 31/12/1945; procuração tabelião 9, 1951; procuração tabelião 34, 1951; recortes do Diário Oficial, 06/09/1946; decreto lei 9689 de 30/08/1946; decreto no. 21770 de 30/08/1946.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Escriturário, reestruturados pela Lei nº 464 de 1950 e pela Lei nº 476 de 1950, requereram a equiparação de salários aos dos ocupantes dos mesmos cargos no quadro da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegam que o serviço civil e as autarquias não deveriam estabelecer salários superiores aos recebidos pelos funcionários da União. Ação julgada procedente. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Transferência, 1947 a 1948; Carta de Nomeação, 1944 a 1951; Carta de Promoção, 1945; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Termo de Agravo, 1951; Apostila de Promoção, 1947; Lei nº 464 de 1950; Lei nº 476 de 1950; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil artigo 291; Decreto-lei nº 9010 de 1943; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 123, 157; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951 a 1952, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954.

Os suplicantes eram funcionários públicos lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 52, inciso II, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, II, propuseram uma ação ordinária, requerendo a equiparação de vencimentos no padrão "m", visto que exerciam funções idênticas ao de Tesoureiro-Auxiliar efetivo, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, artigo 1. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. 3 procuração;tabelião 65.1956;Luiz Antuori;Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411;decreto 32 667 de 01/05/1953,artigo 34 - I;decreto 33 635 de 21/08/1953;constituição ,artigo 157;lei 403 de 24/09/1948,lei 950 de 03/01/1950; portarias nº.25 623,25 624,25 625,25 626,25 627.1953; portaria nº.23 609.1952; portaria nº.29 242,29 243, 29 444, 29 245, 29 246.1955; portaria nº.23 309. Ano N.I;portarias nº.25 273,24 967, 25 685,25 625.1953;portarias nº.27 877, 27 878, 27 879, 27 880, 27 881, 27 882.1954;código de processo civil,artigo 810.

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; tabelião não informado 1955; (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955; (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956; custas processuais valor CR$691.20 1955; lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º; lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º; decreto 37274 de 29/4/1955; lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º; decreto-lei 5175; lei 1533 de 1951; decreto 36224 de 24/9/1954.

Os suplicantes, militares, alegaram que participaram das operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Estes requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito de receber. Estipularam para a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 10490-A-25/10/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83.