Dossiê/Processo 24714 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30864. Autor: Oliveira, Guilherme Ricardo de;e outros. Réu: União Federal.

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24714

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30864. Autor: Oliveira, Guilherme Ricardo de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Leal, José Julio

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Name of creator

Oliveira, Guilherme Ricardo de

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais, exerciam o cargo de chefe de portaria. Estes requereram essa ação para equiparação salarial com os funcionários de igual função no serviço público e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente, e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Parecer, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 489 de 1948; Lei nº 1741 de 22/11/1942; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 86.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leal, José Júlio

    Autor

    Oliveira, Guilherme Ricardo de;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area