Frank Dias Werneck, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Uruguaiana, n. 87, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto supracitado por violar a lei n. 4019 de 1961. Tal lei garante a incorporação de percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. 20procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1960; 2guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24, §1º; lei 1533/51; lei 4019/61.

Os autores, inclusive mulher, eram servidores públicos federais, extranumerários mensalista, a partir da Lei nº 254 de 28/10/1936. Como continuaram a exercer suas funções, pediram, equiparação aos funcionários públicos efetivos com diferença de vencimentos. Citaram o Novo Estatuto dos Funcionários e a Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1962; Jornal Diário de Justiça, 1962; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2854 de 28/10/1936; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Lei nº 41721 de 04/11/1952.

Os autores eram profissão professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Moveram contra a União uma ação ordinária, com base na Lei n°1156 de 1950, por diversos oficiais do Exército e da Marinha terem sido promovidos ao posto imediato. Os autores, como professores oriundos de quadros militares, na reserva definitiva, requereram a sua promoção ao posto de General de Brigada, retroagindo à data em que foram promovidos a coronel, e bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve provimento. 7 procuração tabelião 15,28 : 1957,1960 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, foi admitido no suplicado como assistente médico contratado, depois foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente Médico de dicersas Delegacias e setores da suplicada, completando assim mais de 10 anos de serviço publico. Afastado de seu cargo o suplicante requereu administrativamente os benefícios da Lei nº1741, que garantia a quem exerceu mais de 10 anos um cargo em comissão e foi afastado, o direito de continuar a receber os vencimentos do cargo até ser aproveitado. Acontece que o Departamento Administrativo do Serviço Público indeferiu o seu pedido, alegando que o suplicante ora exerceu cargo em comissão, ora exerceu função gratificada. O suplicante alegou que o exercício do seu cargo foi contínuo e que função gratificada era o nome anteriormente dado a cargo em comissão e pede o pagamento dos vencimentos de Superintendente Médico a partir do dia 25/12/1957. Ação julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Portaria n. 4712 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 64.

Cleto de Paula Botelho propõem ação ordinária contra União Federal. O autor é funcionário do Ministério da Fazenda há mais de 25 anos. O decreto nº 24395 removeu o autor para contadoria geral da republica. Este requereu integrar o quadro de Agente Fiscal do Imposto de Renda e teve o pedido indeferido. Porem, foram deferidos casos semelhantes. O autor se vê assegurado pela Lei nº 2762/56, e pela Lei 3470 de 28/11/58, pois já ocupava o cargo de contador quando elas entraram em vigor e já tinham sido designado para as funções de Agente Fiscal. Requer sua inclusão no cargo citado, com vantagens e diferença de vencimentos da se o valor de causa de Cr$ 200000,00. 2Proc. tab. 34,5 de 1960;1959,2Carta de nomeação assindas pelo presidente; Getúlio Vargas de 1944,2Carta de remoção, 1945,Carteira emitida pela Divisão do Imposto de Renda referente ao cargo exercido pelo autor, 1945,DO 13/2/1948,20/6/1959,15/4/1959,Decreto 16163 de 24/7/1944,Decreto 19194 de 16/7/1945,Decreto 24395 de 28/1/1948,Lei 3470 de 28/11/1956,Decreto 1168 de 23/3/1939.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, são magistrados aposentados membros do Ministério Público. A Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos civis ativos e inativos, cujo sistema de retribuição não foi modificado pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tal benefício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada fosse compelida a pagar-lhes o reajuste de 44 por cento sobre os respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento em partes. Procuração 56, Tabelião Monteiro de Castro, 3ª. Vara da Fazenda Pública, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, e outros 1962; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10240, 1962; Contra Cheque 39, 1962; Comprovante de Provento Anual 4, Diretor da Despesa Pública, Affonso Almiro, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/04/1961, 10/12/1954, 24/05/1958, 25/08/1959, 18/06/1959, 21/10/1958, 28/12/1960 e outros; Carta de Aposentadoria 2, Presidente da República, 1954, 1960; Certificado de Aposentadoria 21, STM, TJ RJ, 1962; Atestado de Aposentadoria, 1957; Custa Processual, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em Recife e Olinda, estado de Pernambuco. Pediram o pagamento de acréscimos sobre vencimentos conforme a lei n. 3826 de 1960, art. 9º e lei n. 4069 de 1962, art. 6º. A lei n. 4242 de 1963 teria reafirmado a exclusão de cargos do sistema de retribuição. procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma, R. do Imperador Pedro II, 290, (PE), tabelião Helio Coutinho Correia de Oliveira, 1964; lei 4242/63; lei 3780/60; lei 4061/62; lei 3205/61; lei 403/48; lei 4069/62.

O autor tinha 59 anos de idade, era inativo do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no Estado do Rio de Janeiro, em Macaé, na Rua Dr. Bueno, 566. Ele foi incluído no Exército em 23/01/1917 e transferido para a reserva em 20/09/1940, no posto de cabo. Na 1ª Guerra Mundial atuou na defesa do litoral brasileiro, merecendo por isso ter contado em dobro o período de 39/10/1917 a 11/11/1918. Em 1950 entrou em vigor a Lei nº 1156, que dispunha sobre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, inclusive a promoção que ele pedia, mais as diferenças de vencimentos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas de processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Três cadernetas militar 1959; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1959; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Decreto nº 20910 de 1934;Decreto nº 10490 A de 1942; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Código Civil artigo 177 .

Os suplicantes, Coronéis Professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro, requereram essa ação para assegurarem a promoção que lhes era de direito ao posto de Generais de Brigada e o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para o autor Luiz Jucá de Mello, porque tomou parte na 2ª Guerra Mundial. Quanto aos demais julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, magistrado da Justiça do Distrito Federal, e residente na Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro, requereu o direito de aposentar-se com os vencimentos de Desembargador, com base na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, tendo os seus proveitos acrescidos em 20 por cento. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 95; Decreto-lei nº 8527 de 3112/1945, artigo 389; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Advogado Carlos da Rocha Guimarães, Mario Alves Nogueira, Henrique Octavio Coutinho Ferreira, Advogado, Rua da Assembléia, 93 - RJ.