Os autores eram profissão operários. Moveram ação ordinária contra a União Federal, tendo sido admitidos no serviço público e posteriormente aposentados por invalidez. Por direito, se garantiriam os mesmos benefícios de gráficos do Ministério da Guerra aos gráficos da Imprensa Nacional. Com base na Lei nº 1455 de 1951 requereram a apostilação dos títulos de nomeação aos autores, com padrões acima dos que ocupavam, além do pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz deu como improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/11/1950, 29/08/1956, 11/07/1953, Diário da Justiça, 25/05/1950; Código do Processo Civil, artigo 191; Constituição Federal, artigos 142, e191; Lei nº 4242 de 05/01/1951, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/11/1923, artigo 73; Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1, 2 e 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do Ministério da Aeronáutica, eram funcionários aposentados do Ministério da Aeronáutica, a aposentadoria dos dois foi baseada no Lei nº 1711 de 28/12/1952, artigo 176 que se refere a invalidez. Embora o laudo fosse vago o diagnóstico mostrava um quadro psiconeurótico como causa para a aposentadoria. Baseados na Lei nº 1711 de 28/11/1952, artigo 178 e no suposto erro de interpretação do referido Ministério, os suplicantes pediram a correção da aposentadoria, lhes atribuindo os vencimentos integrais correspondentes ao cargo que ocupavam quando foram aposentados, um novo exame, verbas no título de aposentadoria o direito de se lhes reconhecer e o pagamento dos atrasados. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Controle de Desconto e Pagamento Ministério da Aeronáutica, 1970 a 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 5233 de 20/01/1967; Lei nº 5483 de 19/08/1968; Código de Processo Civil, artigo 291.

Autores, servidores públicos federais, extranumerários mensalistas, requereram que fossem asseguradas as suas referências. Não queriam remuneração inferior a que os extranumerários recebiam por funções análogas, incluindo pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e TFr deu provimento. União embargou da decisão e teve seus embargos negados. Jornal Diário Oficial, 1952-1953; Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 28313 de 1950; Decreto-lei nº 5175, artigo 32; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ,1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Os autores, funcionários autárquicos, procuradores efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, requereram o pagamento dos vencimentos atribuídos aos consultores jurídicos do Departamento de Assistência e do Hospital dos Servidores do Estado, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, o Decreto-Lei nº 8450 de 26/12/1945 e o Decreto nº 27626 de 26/12/1949. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou procedimento. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Impresso, Boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, 1954; Termo de Agravo, 1956; Jornal Diário Oficial, 1954, 1963; Carteira do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão marítimo, residente em Mesquita, Rio de Janeiro, foi admitido na Companhia Nacional de Navegação Costeira, então entidade autárquica, como taifeiro em 1962, passando posteriormente a servir à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o que se prolongou até 1966. Acontece que as autarquias federais não pagaram ao suplicante quatro anos de serviços prestados, somando uma dívida no valor de NCr$ 2.400,00. O suplicante pede o pagamento do valor devido. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Recibo Indenização Lloyd Brasileiro, 1970.

Os autores, funcionários públicos federais, bacharéis em direito,advogado, tabalhando há mais de 10 anos no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para seus aproveitamento na função de comissários de polícias, como estabelece a Lei nº 1639 de 14/07/1952, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz homologou, por sentença, a desistência. Diário Oficial 3, 16/07/1952, 08/10/1952, 10/01/1953; Boletim de Serviço, 17/06/1954 e 20/12/1952; Apostila, 1953; Nomeação, 1946; Diário da Justiça 7, 01/11/1952, 11/12/1952, 15/06/1954, 28/06/1954, 15/05/1954, 24/08/1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Lei nº 705 de 16/05/1949.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Capitão Menezes, 582. Requereu ação para assegurar sua reclassificação ao cargo de tesoureiro, como legítimo ocupante das funções de fiel da Agência Postal Telegráfica de Cascadura, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Recibo; Decreto nº 2678 de 7/10/1940; Lei nº 403 de 24/9/1948; Decreto nº 3707 de 14/10/1941.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Saboia Lima, 11, Rio de Janeiro requereu restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, retirada ilegalmente pelo réu, situado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Estrangeiro. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Decreto nº 2004 de 1910.

Os suplicantes, profissão artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento da Lei nº 1455, de 10/10/1951, a fim de obterem a equiparação salarial, bem com o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, mas desertaram ao recurso. Juiz Clóvis Rodrigues. Procuração 42 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957; Carta de Nomeação 20, 1932 a 1935; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Lei nº 1455, de 10/10/1951; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 284, de 28/10/1936 .

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, ocupantes da função de guardas do Ministério da Marinha lotados na Fábrica de Torpedos com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos proventos recebidos pelos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Procuração; Apostila de Mudança de Cargo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 22/02/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954.