A autora requereu notificar ao Diretor da Pagadoria do Tesouro Nacional através do Procurador da República para que os vencimentos dos empregados arribados fossem descontadas as consignações declaradas em virtude de aviso de 24/11/1893. O juiz deferiu a inicial. Procuração, 1899.

O suplicante, vem por meio dessa, contra a ré para anulação do ato que o reformou de seu cargo na Brigada Policial da cidade do Rio de Janeiro em 1899 segundo o decreto de 1894. Também requer a sua reintegração ao cargo que lhe foi usurpado com todos os direitos e privilégios a que tem direito. reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Carta de Patente Militar, 1891.

O autor era profissão amanuense da Diretoria Geral de Estatística, mas com a reforma da repartição sofreu dispensa do cargo, apesar deter mais de 10 anos de serviço e ter as garantias do Decreto nº 2766 de 27/12/1897, artigo 101. O erro foi remediado, mas sem os vencimentos. Pediu o valor de 1:694$774 réis mais as custas. Os autos estavam todos trasladados. Em 1901 a ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1900; Jornal Diário Oficial, 1898.

O 1o. autor era profissão mestre de música e o 2o. era mestre de ginástica e mestre de natação, ambos da Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Sergipe, sediada em Aracaju. Nomeados e em exercício desde 1913, os seus vencimentos foram progressivamente aumentados, chegando ao valor mensal de 300$000 réis. O Decreto Legislativo nº 3494 de 19/1/1918, entretanto, teria uma tabela segundo a qual os autores, como mestres do estabelecimento militar de ensino, deveriam ganhar o valor de 450$000 mensais, como reconhecido pelo STF para a Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Santa Catarina. Pediram, então, as diferenças, mais as da Tabela Lyra, juros e custas. O Juiz julgou prescrito o direito correspondente à ação. O autor entrou com agravo ao STF, ao qual foi dado provimento. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Caderneta Subsidiária, 1929; Procuração 7, Tabelião Carlos Alberto Rocha, 1929, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ,1932 e 1934,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1932, Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duarte da Silveira, 59, João Pessoa, PB, 1932, Tabelião M. Leandro, Rua Vigario Bartholomeu, 570, Natal, RN, 1933, Tabelião Manuel Onofro de Souza, Angra dos Reis - RJ, 1933; Termo de Protesto, 1933 e 1934; Termo de Agravo, 1937; Certidão de Casamento, 1939; Termo de Apelação, 1939; Protesto , 1933 e 1934.

O autor, professor catedrático de química orgânica e biológica da Faculdade de Medicina na Universidade do Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 400$000 mensais, referente às diferenças de vencimentos, mais 19:200$000, referentes às diferenças de qualificações, com juros de mora e custas. Ação procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento por unanimidade ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Convocação da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro 2, 1929; Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, A Noite,23/04/1929, Jornal do Commercio, 10/08/1930, O Jornal, 21/09/1930; Taxa de Certidão, Departamento de Ensino 2, 1929, 1930; Demonstrativo de Custas 2, 1932; Nomeação pelo Presidente da República, 1929.

O autor, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento dos vencimentos, de acordo com a lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1 e 2, no valor de 400$00 mensais, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. O autor requer a execução da sentença. Pedido deferido. Certidão de Intimação 2, 1929 e 1933; Termo de Apelação, 1931; Conta de Custas, 1934; Conta de Diferença de Vencimentos 2, 1935; Carta Sentença, 1931; Lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1o. e 2o.; Constituição Brasileira, artigo 182.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros vieram por meio desse processo requerer a diferença de seus vencimentos das quotas recebidas em seus ofícios. Tal ação foi conseqüência da Lei nº 2221 de 30/12/1909 artigo 52, que não permitia a soma de quantidades heterogêneas na fixação da quota aduaneira. Contudo, a partir de 1911, o Governo Federal uniu dessas cotas de papel e ouro. Sendo assim, os suplicantes foram lesados ao receberem seus vencimentos, afinal as quotas faziam parte deles, e essas sofreram clara redução, o que, conseqüentemente, reduziu os salários. Foi julgada procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leandro Rio Grande do Norte, 1919, Tabelião Pargentino A. Maia, Ceará, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, procuração passada pelo tabelião Edgard da Cama, Pará, 26/11/1919; procuração passada no tabelião Lauro Chaves, 04/10/1919; Sello de Verba, AlfÂndega do Pará, 27/11/1919; procuração passada no tabelião José Antônio da Gama, em 07/10/1919; procuração passada no tabelião M. Leandro Natal, 28/11/1919, 11/09/1919; procuração passada no tabelião Domingos Barbosa, maranhão, 05/09/1919, 11/12/1919, 11/12/1919, 20/05/1920; Certidão de Casamento, 04/04/1916, 09/12/1919; procuração, 17/09/1919, 30/05/1919; procuração passada no tabelião Lourenço M. C. Cunha, 24/09/1919, 05/08/1919, 16/05/1919, 23/08/1919; Certidão de Óbito, 2o. Distrito da Capital, Pernambuco, 09/11/1915, 17/4/1917; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 14/08/1919, 17/09/1919; procuração passada no tabelião Belmício Fontes, 02/08/1919; procuração passada no tabelião Jovião B. Leitão, Bahia, 17/10/1919; procuração passada no tabelião Eugídio B. França, 06/12/1919; procuração passada no tabelião Garcez Júnior, 20/08/1919, 19/08/1919, 15/08/1919, 31/07/1919; procuração passada no tabelião Augusto Thilmo, 07/08/1919; procuração passada no tabelião Gabriel Ribeiro; Curitiba, 13/08/1919; Tabelião José Augusto Nóbrega, São Francisco do Sul, 1919, Tabelião Luiz Augusto de Azevedo,1918, Tabelião H. de Castro Araújo, 1919, Tabelião Antônio R., Pelotas, 1919, Tabelião A. B. Jonas Gordano, Mato Grosso, 1919, ; Jornal Diário Oficial, 18/07/1919; Certidão de Óbito, Fausto da Silva, 1919, Sebastião Amâncio, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Termo de Apelação 4028, 1920; Lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 52.

O autor requereu a liquidação das gratificações adicionais devidas aos exequentes e a cujo pagamento fora condenada a ré. O juiz recebeu e mandou processar os embargos de nulidade e infringentes interpostos pela União. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O Supremo Tribunal Federal acordou e rejeitar os embargos. O juzi deferiu o pedido do precatório. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 27/5/1915, 31/5/1915, 20/1/1916, 16/6/1915, 22/7/1922; Termo de Apelação, 16/8/1917; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 26/101920, 22/10/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 28/10/1920; 2 mapas demonstrativos da Certidão rectro, 20/6/1921; Escritura> de Contrato de honorários, 20/4/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Alvaro Teixeira, 14/1/1928, 3/10/1928; Certidão de Casamento, Paroquia do Espirito Santo, 14/1/1927; Certidão de Nascimento 4, 7/11/1927, 28/11/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 20/4/1929; Apelação Cível n. 3259, STF, 1920; Lei nº 3089, de 8/1/1916, artigo 132; Decreto nº reto nº9169A de 30/11/1911, artigo 149; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64; Lei nº 2370 de 4/1/1911; Decreto nº reto nº3084 de 5/11/1898, artigos 612, 622, 623, 719, 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60; Decreto nº reto nº5394 de 24/12/1927.

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937; Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4;Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17 - RJ; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.; Decreto 06/11/1937, artigo 16; Constituição de 1934, artigo 17 inciso X; Constituição de 1891, artigo 10; Constituição, artigos 7, 30 e 32; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.; Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932; constituição de 1934, artigo 187 e 171; Decreto 16/11/1937, artigo 16; código civil, artigo 15; Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Constituição de 10/11/1937, artigo 158.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Sousa Lima no. 123, requereu a anulação do ato pelo qual foi exonerado do cargo de Aficial do Oficio Proativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos no distrito federal, sendo regeitado co todas as vantagens inerentes ao cargo exoneração reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Autor apelou e o STF negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Exoneração de cargo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Certidão de Exoneração Ministério da Justiça, 1938; Jornal Diário Oficial, 1931 a 1935; Protesto, 1939; Decreto nº 15809 de 11/11/1922; Código Civil, artigo 825; Lei nº 5372 b de 10/12/1927; Decreto nº 18399, artigo 14; Decreto nº 24782 de 14/07/1934, artigo 111; Decreto nº 24783 de 14/07/1934.