O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença . Constituição Federal, artigos 157 e 72; Decreto nº 857 de 1851; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Procuração, 1903 - 1904.

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrés Belo, 17, Santa Teresa, cidade do Rio de Janeiro . Em 1937 passou a exercer funções de assistente técnico de 3ª classe da Divisão de Educação Física, mas com função de médico, denominados de outra forma por não haver classificação apropriada na administração federal. Como foi criada tal classificação, pediu sua admissão em série funcional de médico com diferença de vencimentos conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício, a ré apelou para Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento às apelações. Ministro de Estado Gustavo Capanema, salário mensal de 1:500$000 réis. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Contrato de Trabalho, 1937.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

O suplicante, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º Sargento nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, com direito ao pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado após ser verificada sua incapacidade para o serviço ativo devido ao acidente de trabalho que sofreu. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve embargo, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1963, 1966, 1974 e 1978; Auto de Vistoria, 1965; Recibo, 1976; Lei nº 1316, artigo 300 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 27 e 30; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 19/12/1950.

O autor, estado civil casado, primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Manoel Reis, 503, Nilópolis, Rio de Janeiro, ingressou no Exército Nacional e combateu a Itentona Comunista em 1935, deslocando-se da Vila Militar para a Praia Vermelha. Alegou que a Lei nº 1267 de 09/12/1950, decretou a promoção dos militares que lutaram contra a subversão comunista. Assim, o autor pediu a sua promoção e a diferença de vencimentos de primeiro-Tenente para capitão. Juiz Maria Rita Soares de Andrade. ANL Processo prescrito. Procuração, Tabelião Crepoy Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Alterações de Posto ou Graduação, 1952, 1954; Fotocópia, Declaração de Transferência de Base, 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 5010.

Os autores eram militares. Os autores passaram para reserva, promovidos ao posto imediato e com vencimentos integrais. Ocorreu que desejavam reivindicar as contas garantindas pela Lei n° 1136 e o Código de Vencimentos e Vantagens. Desejavam ainda receber os atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$5 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário. 17 Procuração, Tabelião 334, NI, 17, 10, 295: 1958/ 1959; 2 P.J : 10/05/1958, 23/12/1957; noticiário do exército: 07/10/1959; 15 carta de transferência assinada por Getúlio Vargas: 1933/ 1954; 4 DO: 11/12/1957, 05/08/1954, 11/05/1953, 17/04/1953; provisão: data NI; 3 carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra: 1950/ 1951; guarnição: 1955; lei. n° 1316 de 20/01/1951 art. 290; lei n° 288 de 1948; Joaquim Francisco Filho escritório: Avenida Erasmo Braga n° 227 sala 313 (adv); decreto - lei. n° 197 de 21/07/1938; decreto n° 20536 de 20/1/1931.

Funcionários do Ministério da Marinha solicitaram a União Federal que esta atribuísse aos seus vencimentos os benefícios citados na Lei nº 1274, de 13/12/1950, artigo 4. Contudo, os autores não conseguiram decisão favorável no Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, desejaram, que o Supremo Tribunal Federal conceda-lhes causa favorável, obrigando a União a pagar tais benefícios. Após solicitarem agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigos 868, 209 e 230. O STF também negou-lhes o pedido ao agravo. Os autores interpuseram agravo de instrumento para o STF que negou provimento ao agravo. Custas Processuais, 1956; Lei nº 605, de 05/01/1949; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Constituição Federal, artigo 103.

Ossuplicantes eram militares, oficiais do Exército, de nacionalidade brasileira, com mais de 40 anos de tempo de serviço militar. Requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto imediato, e pagamento da gratificação a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Apostila; Carta Patente; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889;Lei nº 3454 de 06/01/1918; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

Trata-se de uma carta de sentença passada em favor de servidores públicos civis em exercício no Estado da Paraíba, subordinados á Secção de Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura, cuja petição inicial requeria o aumento de vencimentos dado pela Lei nº 488 de 15/11/1948, com os atrasados, juros da mora e custos processuais. Foi deferido o requerido.

O autor era 3º Sargento da Força Aérea Brasileira do Quadro de Artífices, Sub-especialidade de manutenção e reparação de hélices. Fora tido como incapaz para o trabalho pela Junta Regular de Saúde do Galeão, em 1950. A Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, em 1952, julgou-o incapaz de obter anulação de licenciamento e reinclusão. O período de afastamento o prejudicou. Este pediu a reparação de dano, conforme o Código Civil, artigo 159, com promoções e diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Código do Processo Civil, artigos 19 e 18; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.