Os impetrantes, procuradores de 3ª categoria do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, a fim de compelir esta a reestabelecer os salários a que tinham direito adquirido, bem como a suspensão dos descontos que vinham sendo executados em seus vencimentos. Os aumentos nos vencimentos dos impetrantes se deu com base na Lei n°4069 de 1962 e a Lei n° 3414. O juiz José do Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido. . Procuração; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto n°37196 de 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 .

Os autores requereram quem fossem efetivadas as providências necessárias para que a Divisão de Administração da Secretaria de Segurança Pública cumpra a sentença prolatada em 30/12/1963 no mandado de segurança impetrado por Osório Antonio Pereira. Os requerentes alegaram que a autoridade coatora negou-se a efetuar o reexame do risco de vida, na base do percentual de 30 por cento, conforme o disposto na lei 1.711 de 28/10/1952. A autoridade ré também negou o pagamento do Nível Universitário de acordo com a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os autores requereram que a ré efetuasse as vantagens, supracitadas, as quais lhes eram de direito. cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2); artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952; artigo 74, lei 3.780 de 1960.

O suplicante, Sub-Oficial da Reserva remunerada da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro, era 1º Sargento quando passou para reserva remunerada, nos termos da Lei nº 1156, contando com mais de 25 anos de serviço. Alegando que deveria ter ganho uma promoção á 2º Tenente, nos termos do artigo 51da Lei nº 2370, e em seguida mais uma ao posto de 1º Tenente, com base na Lei nº 1156, o suplicante pediu a concessão das citadas promoções com o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ao autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; lei 1156, de 1950; lei 2370, de 1954, artigo 51; lei 488, de 15/11/1948, artigo 11; decreto-lei 278, de 22/11/1952; lei 288, de 1948; Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 3º.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em diferentes repartições do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a equiparação de seus salários de acordo com o salário-mínimo, conforme a Lei n° 3531 de 14/01/1959 e o Decreto n° 45106 de 24/12/1950, que estabelecia um aumento de 30 por cento de abono no salário-mínimo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião 7 Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 22/06/1960; Decreto n° 45106 de 24/12/1950; Lei n° 3531 de 14/01/1959; Decreto n° 39017; Decreto n° 39604-A.

Os autores, servidores públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no Decreto-Lei n° 8821, requereram mandado de segurança que lhes reconhecesse o direito de receber aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo da aposentadoria já recebida pela Caixa de Serviços Públicos. Com o mandado deferido, a administração aposentou os autores sem lhes pagar os atrasados. Os autores pediram o pagamento dos valores a que tinham direito, que correspondessem aos períodos entre as datas da aposentadoria e as que começaram os pagamentos do Tesouro nacional. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário Oficial, 17/02/1960, 21/09/1959, 14/01/1960; advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316 - RJ; lei 2752 de 1956.

Os suplicantes e outros Alexandre M. Gomes de Paula e Assuero Costa, procuradores de autarquia, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados em outras repartições, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo a de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ; lei 2123, de 01/12/1953.

Os autores, funcionários públicos federais, nacionalidade brasileira, eram integrantes do quadro pessoal do Ministério da Fazenda ocupantes do cargo de oficial administrativo. Pediram que fosse concedido o padrão O de vencimentos, sendo assim equiparados aos contadores. Com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960 ocorreu uma nova classificação de cargos, a qual enquadrou os suplicantes nos níveis 14 e 16 da série de classes de oficial de administração, ao passo que os contadores foram enquadrados nos níveis 17 e 18. Assim, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Não consta sentença. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921; Decreto n° 49160; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na rua Bento Gonçalves, 261, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante era escrituário na Companhia Brasileira de Exploração de Portos, quando surgiu a ré continuou exercendo a função de tesouraria. Em seguida exerceu por 19 anos e 7 meses ininterruptos a função de fiel e assistente de tesoureiro, sendo depois removido sem seu pedido, e tempos depois perdeu a fiança. Requer sua readaptação com ressarcimento das vantagens da função de fiel de tesoureiro, acrescido das custas processuais. Dá valor de causa de Cr$ 600.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi considerado deserto. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961; recibo, de 1949; lei 1095, de 03/05/1950; lei 403, de 24/09/1948; decreto 47293, de 26/11/1959; decreto 24188, de 03/05/1934; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 43; decreto-lei 8738, de 11/02/1942; Código do Processo Civil, artigo 820; recibo de carta de prêmio, de 1945; advogado Alcir Costa dos Santos rua Santa Luzia, 9 praça Ana Amélia.

Os impetrantes, funcionários públicos e tesoureiros-auxiliares do réu requereram o pagamento de seus vencimentos correspondentes aos símbolos 7-C, equivalente ao antigo CC-7, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 61. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. Houve agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. Lei n° 3780; Lei n° 3205; Lei n° 3826; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, praças reformados da Polícia Militar do Estado da Guanabara, propuseram uma interpelação do Sr. Coronel Comandante Geral da Polícia Militar, Edson Moura Freitas, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 37, 720 e seguintes. Os suplicantes alegaram que o pagamento de suas etapas na base da fixada para o Distrito Federal foi indevidamente reduzidos e, portanto, impetraram um mandado de segurança contra a autoridade interpelada. O réu efetuou o pagamento e alegou que as diferenças seriam pagas no mês seguinte. Assim, os autores requereram que o interpelado declarasse se realmente efetuaria o pagamento no mês seguinte. A utos inconclusos por falta de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 303 e 309; Decreto nº 934-A de 1962; Decreto nº 1386 de 1962.