O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente na Rua Nilo Peçanha, 181, Itaocara. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por sofrer de tuberculose. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor impetrou recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento ao recurso. 2 procurações tab. 20 1956,1960; boletim do exército de 30/06/1950 impresso; José Vianna de Barros advogado Rua Nilo Peçanha no. 181; constituição federal 141; licc artigo 2o., 6o.; lei 2370 de 09/12/1954; código do processo civil artigo 159, 224; lei 94 de 16/09/1947.

Os autores propuseram ação declaratória contra a Legião Brasileira de Assistência e a União Federal, a fim de obterem a equiparação de seus vencimentos aos dos membros do Ministério Público da União. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos julgou apelação cível, negando provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram agravo de instrumento, onde negaram provimento em decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948; 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955; 2 Custas Processuais, 1956; Lei nº 830 de 1949, artigo 139; Decreto-lei nº 8252 de 1945; Decreto nº 4830 de 1940; Decreto nº 134; Lei nº 4830; Lei nº 830 de 1940, artigo 139.

Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, casado, registrado no Distrito Federal, moveu essa ação por conta da recusa do pagamento da diferença de salário entre o seu cargo e o juiz de direito, cargo esse que exerceu surante algun meses. O autor, assim requereu o pagamento da d iferença do venciemtnos a que tem direito e foi recusado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Lei nº 1979 de 08/09/1953.

Os autores, servidores públicos lotados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do pagamento de um valor inferior pelos serviços extras. Requereram o pagamento do valor de Cr$ 209,40 por mês, referente á diferença do que recebiam e do que deveriam por direito receber. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para excluir os honorários do advogado. (64)certidão do Ministério da Marinha em 1953; (2)procuração:tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956; tabelião; Carlos Henrique Gusmão; rua do Rosário, 154 - RJ em 1956; decreto 1713 de 1939; lei 1711 de 1952; código civil, artigo 194,15,159; decreto 8701 de 05/02/42; advogado; Salgado, Álvaro F.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/12/1958; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957; Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2188 de 1954; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 41195 de 1957; Lei n° 284 de 1956.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, com sede em New York, Estados Unidos da América, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a restituição da diferença do valor Cr$ 2663,25 que o suplicante foi constrangido à reposição como diferença que lhe foi paga da alteração da conversão do cruzeiro em dólar modificado a partir do Decreto nº 38933 de 1956, e ao pagamento da diferença em moeda americana, da gratificação mensal recebida a menos anteriormente. A ação foi julgada procedente pelo juiz Clovis Rodrigues, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, 26/04/1958; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1955, passou a ser Rua Debret, 23, 1960; decreto lei 9687 de 30/08/1946; decreto 33642 de 24/08/1953; decreto 23801 de 25/01/1934; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 38933; lei 3396 de 02/06/1958, artigo 3o.

Os autores, eram profissão operários titulados do Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, e conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1, a Lei nº 4632 de 06/11/1923, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, o Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e a Lei nº 2455 de 10/101951, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, a partir da resolução da Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. 5 procurações tab 17 1958; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1937; 3 cartas de promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1940, data não informada, 1937; 4 diários da justiça 02/07/1957, 25/05/1959, 14/06/1963; constituição federal, artigo 1o.; lei 4632 06/01/1923; lei 4242 05/01/1921; lei 5622 28/12/1928; decreto 18588 28/01/1929; lei 1455 10/10/1951; código do processo civil artigo 291; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.

Os suplicantes eram 2º tenentes do Exército. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 1º tenente, com todos os direitos e vantagens de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, no entanto os autos estavam incompletos. Lei no. 3067 de 22/12/1956, artigos 1, 3; Lei no. 2370 de 09/12/1954, Artigos 33 § 1, 2-a e 3, 30-b; Lei no. 1316 de 20/01/1951, artigo 303, 300; Decreto-Lei no. 3940 de 1941; Constituição Federal, artigo 101-III-a; Diário Oficial de 30/04/1955 e 02/08/1955; Certidão de Óbito de 14/01/1965; Certidão de Casamento de 20/10/1936; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 12/11/1957 e 08/01/1958; procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 641 de 01/02/1965.

Os impetrantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas, eram integrantes das funções de serventes lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 1, os extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço seriam equiparados aos funcionários efetivos. Contudo, a autoridade coatora negou-se a considerar o estipulado pela lei acima citada. Pediram o pagamento dos valores referentes às suas funções. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança. Lei n° 2284 de 1954, artigo 1; Lei n° 284; Lei n° 1713; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 525-A de 1948; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 12/03/1959 e 25/01/1952.