A impetrante, mulher, tesoureira auxiliar lotada na Alfândega de Niterói, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que seja compelida a apostilar em seus títulos de nomeação as vantagens recorrentes da lei 3.826 de 1960, artigo 9º e 4.069 de 1962, artigo 6º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofìcio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jonatas Milhomens (juiz). carta patente 1961; 12 procuração tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião 51-A 1963; cópia de boletim de serviço nº 2.099 de 09/08/1962; certidão emitida pelo cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública Distrito Federal 1962; cópia jornal Diário do Congresso Nacional 09/11/1960 27/04/1962; custas processuais 1963; 11 procuração tabelião José Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Stavros A. Kotzias Rua Tenente Silveira, 25, Florianópolis, SC 1962; 2 protocolo do Ministério Federal 1962; 4atestado da Delegacia do Tesouro Nacional 1962; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 2.188 de 1954.

Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. 3 guia pagamento da taxa judiciária 1964; 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964; 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964; cópia Diário Oficial 27/02/1963; procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964; tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; lei 2.662 de 1965; lei 1.488 de 1951; lei 2.696 de 1955.

Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nº 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento. Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963; Certidão 4, IPASE 1963; Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963; Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

As dezenas de suplicantes tinham a profissão de oficiais administrativos ou contadores do Ministério da Fazenda, com desempenho das funções de agente fiscal do Imposto de Renda em Delegacias Seccionais do Imposto de Renda, Delegacias Regionais, Divisões, Recebedorias e Alfândegas. Pediram o direito à equiparação aos contadores do Quadro Suplementar com apostila de títulos de nomeação e vencimentos correspondentes da lei n. 488 de 1948, art. 4. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento. procuração (27) 1959, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Ovídio Coelho; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; Abílio Machado Filho BH-MG; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Domingos Scarpelini Rua Benjamin Constant, 177, SP; Edgard Pereira SP; Franklin Rua Libero Badaró, 466, SP; Maria Virginia de Souza Oliveira Bagé - RS; Maria Bodarenko; custas processuais, 1959; Diário Oficial 27/6/1959, 13/6/1959, 11/7/1959; relação nominal dos interessados no mandado de segurança, 1959; Constituição Federal, art. 141, §§1º e 24; lei 284/36; lei 1474/51; lei 3244/57; lei 488/48.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado. (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1959; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 1162 de 1950; Lei 1756 de 1952; Lei 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 2745 de 1956; Decreto 36911 de 1955 .

Os 5 autores, advogados e procuradores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, requereram a garantia do não lançamento de arrecadação pelo réu de uma parcela de seus vencimentos, conforme a Lei nº 4242, de 17/07/1963, que fixou valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e instituiu o empréstimo compulsório. Estes fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.

Zuleide Fittipaldi Freire, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária pública, autárquica da Tesouraria Geral da Delegacia Regional do Estado da Guanabara; e outros que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por violar a lei 4.019 de 1961. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora deixa de pagar aos impetrantes o abono de percentual no valor de 30. procuração (5) tabelião CarmenCoelho Rua São José ,85 tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Paulo Iracelio de Figueiredo Pessoa Petrópolis - RJ; Lupério Santos Av. XV de Novembro, 953, Petrópolis - RJ; custas processuais 1963; guia pagamento de taxa judiciária IAPI 1963; 5 recibo pagamento a servidor Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1963; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962 .

Os autores, extranumerarios mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não pagou o abono especial garantido pela Lei nº 2212 de 1954 artigo 1º e 6º. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1955; contra-cheque CAPFESP 1955; cópia de folha de pagamento CAPFESP 1955; reibo 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de1952; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1215 de 1950.

O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança. Ordem de serviço nº 74 de 1956; cópiade contra-cheque CAPFESP 1956; Procuração Tabeião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Contituição Federalartigo 141 § 24; Decreto nº 39562 de 1956; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21081 de 1932; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Lei nº 477 de 1937.

Os suplicantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool com mais de 2 anos de serviço que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, inciso 1, 3, 24 e 241, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 1 e 7, decreto 29.118 de 1951 artigo 9, junto com resoluções da Comissão Executiva do Instituto supracitado impetraram mandado de segurança contra o mesmo instituto por não estar cumprindo com a Resolução de 1951, que concede o pagamento correspondente a um vencimento, ou seja, uma suplementação salarial a ser paga em cada semestre do ano. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Wellington Pimentel (juiz). anexo resolução 538 de 06/06/1951; 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1961; 3 custas processuais 1963 1965; Diário Oficial 08/04/61; telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964; Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241; lei 1.533 de 1951; decreto 29.118 de 1951; Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506.