O autor propõe ação ordinária contra União Federal. O autor recebeu notificação verbal de que estava proibido de entrar na sua repartição de trabalho, ficando impedido de exercer sua função sem explicações ele foi transferido e posteriormente demitido sem que houvesse relatório no inquérito administrativo após 6 meses. O prazo para julgamento final seria de 15 dias e não foi apurada qualquer infração. Foi acusado de fazer propagandas comunistas mas depoimentos comprovam não ser verdade. Autor deseja anular o decreto de sua demissão, ser reintegrado, com pagamento e contagem de tempo desde a data em que foi dispensados. Deseja receber juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré . Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; D. O. 23/01/1948, 19/10/1948; Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939; CF, artigo 141 - parágrafo 4°; CPC, artigo 64; Lei 94, 16/09/1947.

O suplicante, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente em Rio Bonito, propõe uma ação ordinária, requerendo a retificação da sua reforma, sendo reformado com todos os vencimentos no posto de major, visto que estava em serviço na Guarnição de Fortaleza, Ceará, quando aspirou pela boca grande quantidade de areia, que resultou nos problemas de saúde que resultaram em sua reforma. A ação foi julgada improcedente por Mário Brasil de Araújo e o autor apelou. O TFR deu provimento em parte à apelação. procuração, tabelião 36, de 1948; código de processo civil artigo 291; decreto lei 2186, de 10/05/1940, artigo 208; decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 153 § 1o./157/158; decreto 15231, de 31/12/1921; decreto lei 7270, de 25/01/45; decreto lei 3940, de 16/121941; lei 616, de 02/02/1949; lei 156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948; lei 94, de 16/09/1947; decreto 19207, de 16/04/45; decreto 15231, de 31/12/21; advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Rua da Candelária, 10.

O autor era ex coletor federal em Joaçaba, estado de Santa Catarina. Tendo sido demitido do serviço público devido a um inquérito administrativo que foi instaurado, foi acusado de peculato com relação a alguns valores provenientes do Imposto de Consumo. Entretanto, com a nulidade dos inquéritos policial e administrativo que o acusaram de ter se apropriado de dinheiro público e particular, ficou comprovada sua absolvição. Assim, requereu o pagamento dos vencimentos do seu cargo, a partir da data em que foi suspenso, bem como a sua reintegração, visto ter sido nulo e de nenhum efeito o ato de demissão, ficando-lhe asseguradas todas as demais vantagens. O juiz Álvaro Teixeira Filho julgou a ação improcedente o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, 1951; Código Penal, artigo 312; Código Civil, artigo 158, 190.

As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .

Trata-se de um agravo de instrumento de uma execução em carta sentença em que ficou determinado o pagamento da diferença dos proventos de sua aposentadoria e os salários atualizados, como também o pagamento de salários integrais a partir da data do cancelamento da aposentadoria até a data de readmissão do exequente no emprego. Agravo provido pelo Supremo Tribunal Federal, sem sentença no processo. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigo 868.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3º Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (18) folhas de alterações, de 1960 e 1966; folha de identificação, de 1960; guia provisório do Hospital Naval, de 1962; lei 4902, de 16/12/1965, artigo 31.

O suplicante, brasileiro, casado, 3º. Sargento Reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi reformado na graduação de 3º. Sargento, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo, de acordo com o artigo 300 da lei 1316 e artigo 30 da lei 2370. Mas mesmo com a lei 3067 de 22/12/56, assegurando uma promoção ao posto imediato aos incapazes para o serviço ativo, o suplicante não ganhou sua promoção a 2º. Sargento. O suplicante pede sua promoção a 2º. Sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados dos últimos 5 anos. A juíza julgou a ação improcedente. Pois a lei 3067 de 1956 em 27/09/1968 já estava revogada desde 5/7/66 com a lei 5058. O Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso de Rubens Antonio da Silva. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57,em 1968.

A suplicante após mais de 35 anos de serviço público requereu aposentadoria e foi indeferido seu pedido de dupla aposentadoria por ter se afastado voluntariamente de 17/09/1949 a 18/04/1951, sendo depois reconduzido. Esta requereu sua aposentadoria e pagamento das custas e honorários. Dá-se valor de causa de NCr$ 500,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Diário oficial, 07/08/1957; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 184; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

O suplicante, ex-ocupante da função de auxiliar de escritório do serviço de recenseamento, órgão no extimado Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística transformado em Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, FIBGE, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado na deferida função, reconhecida a nulidade de sua dispensa, com violação da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, combinado com a Constituição Federal de 1967, artigo177, parágrafo 2. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . (2)Procuração; Tabelião; Carmem Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; 595? em 1968,e 1971; Diário da Justiça, 23/03/1963e 02/09/69e 26/11/1968; Portaria nº259 de 20/10/61; Certidão de óbito,1971.