Os suplicantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool com mais de 2 anos de serviço que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, inciso 1, 3, 24 e 241, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 1 e 7, decreto 29.118 de 1951 artigo 9, junto com resoluções da Comissão Executiva do Instituto supracitado impetraram mandado de segurança contra o mesmo instituto por não estar cumprindo com a Resolução de 1951, que concede o pagamento correspondente a um vencimento, ou seja, uma suplementação salarial a ser paga em cada semestre do ano. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Wellington Pimentel (juiz). anexo resolução 538 de 06/06/1951; 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1961; 3 custas processuais 1963 1965; Diário Oficial 08/04/61; telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964; Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241; lei 1.533 de 1951; decreto 29.118 de 1951; Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Diretoria de Aeronáutica Civil, lotados no aeroporto de Val de Cães, em Belém, Pará. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, lhes seria concedida gratificação por exercício da função em determinada zona ou local. A Lei nº 4069 de 11/06/1962, por outro lado, concedia um adicional no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos dos militares que servissem na Guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso. Contudo, os preceitos legais foram negados pela autoridade coatora, sendo que o segundo o foi sob alegação de que os impetrantes não receberiam as gratificações por exercerem suas funções em outros locais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações, conforme os preceitos da Lei nº 1711 e da Lei nº 4069. O juiz substituto José Erasmo do Couto não conheceu o mandado de segurança. Após agravo, no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; 2 Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, número V; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 34.

O 1o. suplicante era estado civil casado, e o 2o. era desquitado, ambos de nacionalidade brasileira, domiciliados no estado da Guanabara. Tinham a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 ingressaram em novo sistema de retribuição. Pediram o pagamento de seus vencimentos pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, com aumento de 40 por cento e reajuste da Lei nº 3826, de 1960, sobre o valor da Lei nº 4061, de 08/05/1962. Arquivos sem conclusão. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Boletim Diário 2, n. 208 e 292, 1960; Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/06/1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

Os 20 impetrantes, professores do Ginásio João Lira, situado à Rua Visconde de Santa Isabel, 36, Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora. A ré havia lhes nagado a suplementação dos salários de professores, instituída pelo Decreto n° 37394 de 14/06/1955 sob pretexto de os profissionais estarem lecionando turmas com mais de 50 alunos. O juiz concedeu a segurança requerida. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 08/05/1962; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 37494 de 1955; Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 14.

Os autores, funcionários do réu, lotados no Laboratório de Estatística, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram o retorno aos vencimentos que recebiam por mais de 9 anos, quando surgiram dois decretos executivos n° 44766 e 49606, que alteraram a situação dos suplicantes. O juiz Porto Miranda negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim da Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1951; Boletim de serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1952 e 1953; Contracheque, 1955, 1959 e 1960; Quadro de cargos e funções do Laboratório de Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Jornal Diário da Justiça, 10/02/1960 e 12/01/1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 47606 de 1960; Decreto n°44766 de 1960; Decreto n° 2284 de 1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado Guarda Civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas foi demitido três anos depois por abandono de emprego. Com o Decreto Legislativo nº 18 de 1961, que dava anistia a todos os servidores que sofreram punições ou incorreram em faltas, o suplicante requereu ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores sua reversão ao serviço ativo, o que lhe foi negado. Alegou que nada o impediria de voltar a trabalhar, já que não teria antecedentes criminais e foi nomeado Guarda Civil após Concurso Público, tendo feito o curso de Guarda Civil na Escola de Polícia do Distrito Federal de São Paulo. O suplicante pediu sua readmissão ao cargo que ocupava com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz José Erasmo do Couto Ferraz julgou a ação improcedente. O prazo para a apresentação do recurso terminou sem o autor se apresentar no Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; carta de nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949; atestado de bens antecendente em 195; certificado de habilitação em 1949; certificado de curso 4 guarda civil em 1956; carteira de habilitação de 1956; diário oficial de 13/04/62; decreto 18 de 1961, artigo2; constituição federal, artigo 66,141.

Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. 2 Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963; 2 Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622.

Funcionários públicos federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de vencimentos iguais aos dos funcionários que exercem os mesmos cargos em Brasilia. Embasam seu pedido na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º. Ofício de Notas, 1963; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 20/07/1963; Protocolo 45, Serviço de Comunicações, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os impetrantes, procuradores de 3ª categoria do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, a fim de compelir esta a reestabelecer os salários a que tinham direito adquirido, bem como a suspensão dos descontos que vinham sendo executados em seus vencimentos. Os aumentos nos vencimentos dos impetrantes se deu com base na Lei n°4069 de 1962 e a Lei n° 3414. O juiz José do Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido. . Procuração; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto n°37196 de 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 .

Os autores requereram quem fossem efetivadas as providências necessárias para que a Divisão de Administração da Secretaria de Segurança Pública cumpra a sentença prolatada em 30/12/1963 no mandado de segurança impetrado por Osório Antonio Pereira. Os requerentes alegaram que a autoridade coatora negou-se a efetuar o reexame do risco de vida, na base do percentual de 30 por cento, conforme o disposto na lei 1.711 de 28/10/1952. A autoridade ré também negou o pagamento do Nível Universitário de acordo com a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os autores requereram que a ré efetuasse as vantagens, supracitadas, as quais lhes eram de direito. cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2); artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952; artigo 74, lei 3.780 de 1960.