Os autores, brasileiros, estado civil casado, tesoureiros padrão O do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, alegaram que as Leis 403, 1095, e 2188 as classificaram no padrão de vencimentos CC-5. Estes requereram a sua classificação no padrão CC-5 a partir de 03/03/1954. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. publicação lei 1095, de 03/05/1950; Diário oficial, de 21/06/1956; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; lei 2188 de 03/03/1954, artigos 1 e 10; Constituição Federal, artigo 141;decreto 39427 de 19/06/1956.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

Os autores e outros Alfredo Menezes Ribeiro Coelho e Ailton Gonçalves da Silva, servidores da empresa ré, baseados na Lei n° 403, de 1948, requereram suas reclassificações no cargo de tesoureiros auxiliares padrão O. Os suplicantes fundamentaram seu pedido na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1095, de 03/05/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1956; (16) cartões de identidade do Porto do Rio de Janeiro, de 02/12/1953 a 06/05/1954; recibo de conta de prêmio, de 1950; (2) guias de pagamento, de 1956; (15) cheques de pagamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, de 1946 A 1955; leis, regulamento, tarifas e acordos do Porto do Rio de Janeiro, de 1948; (5) recibos; (14) folhas de pagamento, de 1956.

O autor ,brasileiro, estado civil, casado, 2º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal reformado, e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, residente á Rua Didemo nº 14, alegou que em função do movimento de 27/11/1935,Intentora Comunista, era Cabo de Esquadra do 1° Batalhão de Infantaria da Policia Militar, e foi mandado apresentar ao corpo para cooperar na jugulação do movimento subversivo. O suplicante, baseado na Constituição Federal artigo 191e na Lei n° 1267, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Raimundo Castelo Branco; rua do Rosário, 184 em 04/06/1957; Diário Oficial de 06/11/1952; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 01/05/1951; advogado; Carvalho, José Bertholo de; rua Major Barros, 28.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, exercendo a função de fotogrametista do Ministério da Guerra, lotados na Diretoria do Serviço Geográfico, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, no Decreto nº 39603 de 14/07/1956, requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta de Nomeação, 1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1956.

Os 12 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos com exercício na Tesouraria da Delegacia do Distrito Federal do IAPC. Eram oficiais administrativos, auxiliares administrativos ou escriturários. Estavam trabalhando como tesoureiros-auxiliares, substituindo os titulares, sendo cargos isolados de provimento efetivo. Pediram a percepção do mesmo padrão de vencimentos, com a devida diferença, custas processuais e juros de mora. O juiz julgou a ação em parte procedente, para condenar o réu a pagar aos autores, com juros de mora, a diferença de vencimentos pleiteada, com exclusão da parte prescrita dos vencimentos da autora. Após apelação cível a pedido da parte vencida, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, substituindo Cunha Vasconcellos, se negou provimento ao recurso. 12 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Custa Processual, 1959, 1957; 13 Lista de Execução de Sentença, 1959; Boletim de Serviço nº 1298 de 01/10/1959; Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959; 9 Lista, Diferença de Vencimentos, 1969; Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II; Constituição Federal, artigo 157, inciso II; Carta das Nações Unidas, artigos 1 e 2, incisos I e II; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 / 4º - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua Carvalho de Souza, 241, Rio de Janeiro. Requereu a ação para o fim de reconhecimento e efetividade do direito à promoção, na reserva, ao posto de major, de acordo com o assegurado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1958; Constituição Federal, artigo 141, 1, 3, 4; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954 .

A autora, estado civil casada, residente à Rua Visconde de Sepetiba, 203, Rio de Janeiro era extranumerária mensalista da Comissão Vale de São Francisco. Esta, baseada na Lei nº 2284 de 1954, requereu a equiparação dos vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções desde 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1961.

Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16; Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º.

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários de profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da Zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Ficção e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade, e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949. .