Dossiê/Processo 30119 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33984. Autor: Queiroz, Leri L.. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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Reference code

30119

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33984. Autor: Queiroz, Leri L.. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Tavares, José Evaldo

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Name of creator

Queiroz, Leri L.

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Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Tavares, José Evaldo

    Autor

    Queiroz, Leri L.

    Réu

    Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area