O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado. Ele era extranumerário avalistas do Ministério da Educação e Saúde, no Serviço Federal de Água e Esgoto. Em 1944 foi aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões do Serviço Público do Distrito Federal, ganhando menos do que teria direito, e ele pleiteou o melhoramento dos seus proventos, o que foi concedido pelo Conselho Superior da Previdência Social. Ele pediu então o aumento de seus proventos. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1949; carta de exoneração, em 1939; portaria no. 10, de 10/05/1939; recibo, de 1943; Diário oficial, de 05/08/1950 e 22/08/1950; Diário da Justiça, 13/07/1948 e 17/01/1952; decreto 8512, de 1945; decreto 3769, de 1941.

Os suplicantes, Thyrso Piauhylino de Souza Lyra e José Luiz de Queiroz, ambos reformados, tendo sido excluídos do Exército pelo aviso do Ministro da Guerra no. 119, de 28/04/1916, combinado com o aviso no. 1734, de 25/12/1915, porém, tendo regressado às fileiras por terem sido anistiados pelo Decreto n° 19395, de 08/11/1930, alegam que nos termos das disposições transitórias da Constituição Federal artigo 19, de 16/07/1934, tem direito a serem reintegrados com todas vantagens de cujo gozo foram privados, e por esta razão, requerem que seja tomado por termo o protesto por não terem conseguido o reconhecimento dos direitos citados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão sub-juris, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Osa autores alegavam que a lei 3.780 de 12/07/1960 estabeleceu normas sobre a classificação de cargas do Serviço Civil do Poder Executivo, onde passaram a ter direito a aumentos trienais. Acontece que autoridade coatora vem lhes negando tais direitos; de modo que os autores vêm requerer as vantagens a que têm direito. O juiz, Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva do Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in totum ao recurso. procuração (13)Kardec Palmieri RJ 1962 tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1962; 3 Diário Oficial 17/07/1962 07/11/1962 20/11/1962; 1 custas processuais 1962; 1 telegrama 1963; lei 3.780 de 1960; decreto 46.237 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Francisco Martins, 05, profissão contador, nível 17A do quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentou-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 concedeu uma diária de 1/30 sobre os vencimentos, que deveria ser gradual e obrigatoriamente absorvida na razão de 30 por cento dos vencimentos dos funcionários. O autor requereu tal incorporação, mas seu pedido não obteve resposta. O autor pediu que fossem incorporados aos seus vencimentos em conformidade com os aumentos e reajustamentos de estipêndios. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores agravaram de petição e recorreram extraordinariamente. A ação foi deserta. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963; lei 1533 de 31/12/1951, lei 4019 de 20/12/1961, lei 1711 de 28/12/1952, decreto 807 de 1962; advogado, Antonio Carlos Amorim, avenida Rio Branco, 185 - RJ.

Os impetrantes solicitaram que fosse cumprida a decisão judicial expressa no mandado de segurança, decisão esta favorável aos trabalhadores do Plano Quinquenal de Obras rodoviárias. Processo incompleto. Jornal, Diário Oficial, 18/07/1963; Decreto n° 50685 de 03/05/1961; Decreto n° 52264 de 1963.

O autor e outros litisconsortes, estado civil casado, funcionários autárquicos federais do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, todos desenhistas, requereram a fixação de todos os funcionários deste cargo no nível 18, já que havia sido extinto. O juiz José Tavares negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou segurança. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Ficha de assentamento, 1963; Contracheque, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 14/11/1961 e 16/05/1963; Boletim de serviço da Lloyd Brasileiro, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51346 de 1961; Decreto-lei n° 9339 de 1946.

Os autores, funcionários do réu, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reconhecimento do direito as vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 31922 de 1952; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal, 26/09/1956.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era funcionário autárquico do IAPI, com profissão e funções de médico. Alegou que a Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 35 garantiu o pagamento do salário mínimo relativo ao cargo da União ou Distrito Federal. Pediu o vencimento base no valor de Cr$102.375,00, mais aumentos, acréscimos, reajuste de gratificações, vantagens e trabalho noturno. O juiz Mamoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança em parte. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. Contra-cheque, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4242 de 1963.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1963; cópia Diário Oficial 27/02/1963; anexo 31 contra cheque 1963; 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Diário da Justiça 16/11/1965; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, §24; Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92.