Os autores, empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a concessão de gratificação conforme o regulamento do decreto nº 8610 de 15/03/1911, inclusive aquelas que lhes foram negadas e as vencidas. A ré lhes negou as gratificações dos anos 1914, 1915 e 1916 devido a um dispositivo orçamentário que proibiu as gratificações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Lycurgo Meirelles Reis, Guaratinguetá, SP, 1919, tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, tabelião Maurício Mello, Parati - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1920, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920.

Os suplicantes, vem por meio dessa ação ordinária., requerer da fazenda municipal. o pagamento de gratificação igual ao serviçoo diuno prestado, já que estão também incarregados dos serviçoes noturnos de inspeção escolar. O recebimento dessas gratificações esta previsto noDecreto 52 de 09/04/1897, art. 71§1 e mantido pelo Decreo no. 62 de 22/12/1897, art. 71§1. Com isso requerem os suplicantes o pagamento desas gratiicaçãoes pela ré Prefeitura Municipal do Distrito Federal e os valores referentes ao períodp em que exerceram tal serviço e não foram pagos. As partes entraram em acordo e foi dado termo de quitação à parte ré. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1920; Nomeação, Tabelião Gastão de Souza, São Gonçalo, 1911, 1903; Imposto Predial, Prefeitura Municipal de Niterói, 1919, 1920; Escritura de Venda, Tabelião C. Pardal Junior, 1919; Advogado Mario Silveira Vianna, Alvaro de Souza; Lei nº 939 de 20/12/1902; Lei nº 1939 de 20/08/1908 .

O autor, juiz de direito da comarca do Alto Acre, alega que foi nomeado para o cargo por Decreto de 26/03/1908. Este alega que o desembargador Gustavo Affonso Farnesi, preferindo o cargo de juiz federal, deixou o seu cargo no Tribunal da Relação, sendo o suplicante o único que poderia ser nomeado ao cargo de desembargador. O suplicante requer a sua nomeação e o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e o réu entrou com recurso (apelação). Na apreciação do Supremo Tribunal Federal a ação foi julgada improcedente, permanecendo, no entanto, os custos na forma da lei. É citada a seguinte legislação: Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 34, n. 1; artigo 48, n. 12; artigo104 , Decreto nº 1820 de 19/12/1907, Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 16, 81o, artigo 40, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 4302 de 23/12/1868, artigo 11, 14, 15, 16, 17 e 20, 1 a 9, Constituição, artigo 82, parágrafo único, Regulamento de 1908, artigo 34, número 1, Regulamento de 1905, artigo 16, parágrafo 1o, artigo 37 e 38, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 13, 33, 34, parágrafo 1o. artigo 37 e 38; artigo 144 do Regulamento Ann. ao Decreto nº 5561 de 1905, Decreto nº 572 de 12/07/ 1890, artigo 5, artigo 32 do regulamento Ann, ao Decreto 5561 de 19/06/1905, Decreto de 14/03/1834; Ords. Lo. 3o. To. 1o., parágrafo 7 e To. 20, parágrafo 7. Procuração, 1912; Taxa Judiciária valor 50$000 réis, 1912.

O autor, Desembargador Luis Vieira Ferreira do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1908, tinha o direito a vitaliciedade e inamovibilidade do cargo. Os tribunais de apelação de Senna Madureira e de Cruzeiro do Sul foram substituídos por um Tribunal de Apelação para todo o território do Acre, com sede em Rio Branco. O autor não queria ser transferido para o Rio Branco, alegando ser inamovível e que a distância do Cruzeiro do Sul a Rio Branco é de 130 léguas, uma viagem de quase 2 meses por Manaus. Queria receber seus vencimentos desde quando foi extinto o tribunal. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada no pedido e nas custas. Recorte do Mapa do Brasil, 1917; Procuração, 1917 .

O autor, baseado no Decreto n° 1687, de 13/8/1907 art. 1 e Decreto n° 2281, de 28/9/1910 art. 1, alegou que tais decretos concedem vitaliciamente aos estudantes de Medicina e Farmácia sobreviventes que serviram na Guerra do Paraguai mediante contrato de seus serviços o soldo correspondente aos postos e situação em que se achavam ao tempo em que foram dispensados do serviço militar. O autor requereu, pois, o reconhecimento do direito à percepção do soldo de alferes voluntário da pátria, com condenação da ré no valor de 13:936$000 réis, referente ao soldo a que tinha direito desde 1907, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o soldo. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Declaração de Matrícula, Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1911; Boletim do Exército n. 92, 1910; Declaração de Contabilidade, Ministério da Guerra, 1916; Jornal Diário Oficial, 08/01/1919; Termo de Apelação, 1921; Decreto Legislativo nº 2281, artigo 1; Decreto Instrutivo nº 768, de 11/12/1907, artigo 4; Decreto de 28/11/1910; Lei nº 3674, de 07/01/1919, artigo 62; Decreto nº 6768, artigo 2; Decreto nº 3084, artigo 166; Lei nº 8082, de 08/01/1916, artigo 52; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 71; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 52; Decreto nº 1900 de 07/03/1857, artigo 7; Decreto nº 768.

Os suplicantes requereram ação para pagamento dos vencimentos de funcionários do quadro da extinta Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense, até o seu aproveitamento em outro cargo equivalente. Tendo a Lei nº 3089 de 08/01/1916 extinta a dita comissão, a União providenciou, em contrapartida, a defesa dos interesses dos funcionários. Visto que a disposição do Poder Executivo não foi cumprida, já que pela legislação os funcionários seriam considerados adidos com o pagamento do vencimento que receberam, solicitaram o seu cumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 7, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 15/12/1920; Decreto nº 12112 de 28/06/1916; Lei nº 3089 de 09/01/1916, artigo 94 e 136; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 147 .

O autor alegou que era aluno da Escola Militar do Brasil, e pelos acontecimentos de 14/11/1904, foi desligado e excluído das fileiras do Exército, por deliberação do Governo da República. Em virtude da anistia concedida pelo Congresso Nacional por decreto nº 1373 de 02/09/1905, o autor foi reintegrado ao Exército, e mandado realizar os exames das matérias do 2o. ano do curso geral. Ele alegou, porém, que teria sido nomeado alferes-aluno se não tivesse sido excluído. Este requereu, então, o direito de contar a antiguidade do posto referido. Não há sentença. documento de Escola de Estado Maior, 1913; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

O autor, vice-diretor do Hospital de São Sebastião, requereu o pagamento do valor de 216$666 mensais, que recebia como gratificação por exercer o cargo de diretor interino do hospital citado, entre a data em que foi dispensado do cargo até a data em que a chefia foi reassumida por Carlos Pinto Seidl. Juiz João Baptista F. Pedreira julgou a ação perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1919; Carta de Nomeação, 1912; Jornal Diário Oficial, 1916.

O autor, 1o. auditor da 6a. Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição na Armada e antigo auditor da Marinha da Capital Federal, sentindo-se lesado pelo despacho do Ministro da Marinha de 12/7/1923, que se recusou a expedir os atos necessários para pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre vencimentos que percebia à época e os fixados no decreto nº 4569, de 25/8/1922, desde sua execução, para o juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ao qual estaria equiparado em vencimentos, requereu a nulidade do despacho e que a ré seja condenada a pagar-lhe a diferença e custas. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.; Lei nº 149 de 18/7/1893; Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15; Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17; Lei nº 1338 de 9/1/1905; Decreto nº 8525 de 18/1/1911; Lei nº 47 de 1922; Lei nº 257 de 12/3/1890; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 821 de 27/12/1901; Lei nº 3674 de 7/1/1919; Decreto nº 14450 de 30/10/1920; Decreto nº 15635 de 26/8/1922; Decreto nº 1939 de 28/8/1908.

Quinze dos autores tinham a patente de capitão dentre eles Luis Carlos Prestes, e 22 tinham a patente de primeiro tenentem todos oficiais da Arma de Engenharia do Exército Nacional, com os devidos direitos de antiguidade. Reclamaram da transferência para a arma de engenharia de 12 oficiais de infantaria e cavalaria pelo Decreto do poder executivo de 5/12/1923. Houve transferência com contagem de antiguidade, causando grandes prejuízos de vencimentos e promoção. Pediram anulação de decreto de transferência de armas, com revisão de antiguidade, promoções, e ressarcimento de diferenças em vencimentos, com juros . O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Francisco Renno Pereira, 1924, Tabelião José Olimbra Machado, 1924, Tabelião Álvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 134, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1924, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Emygidio da Fonseca Almeida, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Lei nº 1220 de 20/06/1864; Lei nº 1143 de 11/09/1861; Lei nº 360; Lei nº 3600 de 1918; Decreto nº 10198 de 1913.