Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrado pelos autores, funcionários públicos federais ocupantes de cargos da carreira de escriturários dos diversos Ministérios. Os autores e litisconsortes requereram o reconhecimento do direito de apostilação em seus títulos de nomeação para que recebessem os vencimentos referência 28 da série funcional de auxiliar aministrativo, tendo em vista o Decret-lei nº 240 de 1938 artigo 49. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência pedida. 42 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1953, Tabelião Mário Jambeiro Agelim BA 1953, Tabelião José RaulinoSampaio cartório do 1º Ofício PE 1953, Tabelião Delvecio Vicente Sapucaia Filho 1953, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG 1953; 4 protocolos do Ministério da Viação e Obras Públicas; cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Getulio Vargas; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141; Lei nº 27654; custas processuais 1954.

Os suplicantes, João Amaral França, estado civil desquitado, residente na Rua Eduardo Guinle, 6, Cincinato Pinto Braga, estado civil casado, residente à Rua Tavares Macedo, 239, Niterói, Mario Barroso, estado civil casado, residente a Rua Doutor Bulhões, 226, e outros, requereram a reintegração ou o reajuste da aposentadoria a que tinham direito, segundo os trâmites legais. Visto que os suplicantes foram aposentados em seus cargos, por natureza de sucessivos decretos, ficando estabelecido como parâmetro para sua alíquota salarial, o ano anterior a sua aposentadoria. Com isso requereram que fosse a Fazenda Pública condenada a pagar os vencimentos definitivos das mencionadas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente do acórdão e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8551 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 135 de 1947; Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário 16185 de 1949; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 06/07/1942; Diário Oficial, 1917 - 1943; 2 registros de títulos de aposentadoria, 18/05/1942, 22/05/1942; Correio da Manhã, 11/02/1942; Diário da Justiça, 01/04/1943, 04/02/1943, 22/09/1942, 15/12/1942; cópia em fotocópia de decreto, 22/04/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 08/11/1944; declaração de aposentadoria e vencimento, 08/09/1938; registro de título de aposentadoria, 22/05/1942; 8 registros de títulos de aposentadoria tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, 1942-1943; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 156; decreto 24174 de 25/04/1934; lei 284 de 28/10/1936, artigo 9o.; lei 583 de 09/11/1937; Constituição Federal de 1946, artigo 191 parágrafo 2o.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947; Diário Oficial, 1941-1954; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63 - RJ, 31/03/1944; procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64 - RJ, 09/01/1945; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 11/01/1949; demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941; boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso; decreto no. 23976 de 1934; decreto no. 24287 de 1934; decreto 204 de 1934, artigo 174; decreto lei 3042 de 11/02/1941; Cit Clovis Bevilaqua; Cit Bento de Faria; Cit Eduardo Espínola; Constituição Federal de 1937, artigo 160; lei de introdução ao código civil, artigo 6o.; decreto 3042 de 1931; Constituição Federal de 1934, artigo 164; lei 23125 de 21/08/1933; código da justiça militar, artigo 90.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64 - RJ, 1965; Protesto, 1948; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921; Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76.

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

O autor era estado civil casado, marechal do Exército reformado, residnete à Rua Bulhões de Carvalho, 409/8. Passara à inatividade conforme a lei 1488 de 10/dezembro/1951 e lei 2283 de 1954 artigo 7. Seus vencimentos foram reduzidos pelo decreto lei 728 de 4/agosto/1969 ao nível de general de exército. Pela símula 359 do STF os proventos deveriam respeitar a legislação de época da inatividade. Pediu garantia sobre os vencimentos, acréscimos e diferenças. Em 1974 o juiz federal João Augusto Didier ordenou o arquivamento. Em 1972 a parte suplicante não compareceu à audiência. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Parecer, 1971.

A suplicante era mulher e funcionária pública do Ministério da Saúde lotada no Serviço Especial de Saúde Pública. Esta requereu ação para assegurar o exercício da função de desenhista, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ré foi absolvida devido ao não comparecimento da autora e seu patrono ao julgamento. Juiz final Elmar Wilson de Aguiar Campos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Declaração de Função Exercida, 1967; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 111 artigo 73; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e dos Territórios.

O suplicante, operário, incorporado à Marinha servindo no corpo de fuzileiros navais, requereu ação para sua reforma no posto de 3º. Sargento e pagamento de todos os vencimentos devidos, já que considerou ilegal sua demissão das fileiras por ter contraído tuberculose. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1968; carta precatória, no. 196 de 1970; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 31; lei 3067, de 26/12/1956.

O autor, estado civil solteiro, grumete reformado da Marinha de Guerra, residente à Ladeira João Homem nº 76, na Saúde.Com base no Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, que concedeu anistia aos que haviam cometidos crimes políticos, propôs ação ordinária contra a ré, para que fosse melhorada sua situação de reformado, visto que foi abrangido por tal anistia,pois havia siso condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional sob acusação de professar idéias comunistas em 1938. O juiz julgou improcedente a ação. A parte apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Comunismo. Título declaratório de proventos 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1968; custas processuais 1969 1970; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20643 de 1946; .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro, requereu o cumprimento de seus direitos de inatividade, garantidos pela Lei n° 2370 de 09/12/1954. O suplicante pediu a sua reforma na patente de 3° Sargento, porém recebendo vencimentos de 2° Sargento com acréscimo de 25 por cento. Pediu também a promoção ao posto de 2° Tenente, recebendo vencimento de 1° Tenente e todas as gratificações incorporáveis. A ação foi julgada extinta, pelo juiz Evanfro Leite. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 8795 de 1946; Lei n° 288 de 1948, artigo 4; Lei n° 2579 de 1955; Lei n° 2370 de 1954; Requerimento avulso, 1974; Carta de promoção, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.