Os autores eram funcionários do réu. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos ocupantes das funções correspondentes no Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 1711 de 28/12/1952. O juiz Geraldo Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ter sido o recurso julgado deserto. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Rua Chile, 27 - RJ, 1959; Diário Oficial, 31/06/1959; 7 Custas Processuais, 1959; Portaria, 1960; Decreto-lei nº 288 de 1948; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Decreto-lei nº 6555 de 1944.

Os impetrantes tinham profissão de contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, funcionários públicos federais. Impetraram mandado de segurança contra atos da suplicada, que lhes negou o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos, com a diferença que tratava a Lei n º 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 65 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, nº 50, Manaus; Tabelião Severino Tragal, Recife; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte; Tabelião José A. Arruda, Rua 15 de Novembro, 15, Santos, SP; Tabelião Paulino Laforte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 118, Curitiba, Paraná; Tabelião Elói Paurilio Silva, Maceió; Tabelião Milton Soares, Maranhão; Tabelião H. Luz, Florianópolis; Tabelião Leopoldo Peres Sobrinho, Rua Marechal Deodoro, 37, Manaus, Amazonas; Cartório Mendonça, Belo Horizonte; Tabelião Fernando de Mendonça; Procuração Tabelião Aminthas Garcez Vieira, Sergipe, 5º Tabelionato, 1959; Certidão emitido pela Delegacia Seccional do Imposto de Renda, Taubaté, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/12/1958, 17/04/1959, 19/02/1959; Custas Processuais, 1959; Lei nº 284 de 1935; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 488 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1.

O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração passada no Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1965; Diploma de Curso de Estado Maior de 1965; Apostila de Carta Patente de 1965; Lei 1982 de 1953; Lei 3454 de 1952; Lei 2390 de 1954, artigos 54 e 55; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 44.

Os 196 autores eram tesoureiros-auxiliares do IAPC, lotados no Estado do Paraná. Requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da vigência da Lei nº 4242 de 1963, correspondente aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. O juiz julgou improcedente a ação ordinária. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento em parte. 82 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965, 1966; Portaria nº 38987 de 1967; Cópia Autenticada de Portaria nº 54353 de 1964; Certidão de Nomeação, 1964; Certidão de Admissão, 1964; Custas Processuais, CR$ 62290,00, 1966; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 8740 de 1942; Lei nº 830 de 1949; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei nº 3205 de 1957 .

Os 170 suplicantes eram praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Reclamaram da ordem de 09/03/1966, pela qual o réu suspendeu o pagamento das diárias de asilado, garantidas pela Lei nº 4328, de 30/04/1964. Por serem reformados por portarem moléstias incuráveis estariam amparados pelo Código de Vencimentos dos Militares, artigo 146. Pediram a manutenção dos pagamentos, acrescidos de custas. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça 2, 08/11/1968; Procuração 159, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário da Justiça, 04/04/1966; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4863, de 1965.

Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento. Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 1982, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III; Lei nº 2370; Lei nº 3454; Decreto nº 4555, artigos 55 e 54; Lei nº 1156.

O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; lei 3780/60, artigo 43; decreto 49160/60; código de processo civil, artigo 180.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento de Endenias Rurais, em São Paulo, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. Os suplicantes eram guardas-sanitários e outros motoristas. O juiz concedeu a segurança. Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 143, SP; Cartão de identidade Ministério da Saúde do Departamento Nacional de Endenias Rurais, 1958; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960; Cheque de pagamento, 1963; Relação dos servidores, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 43186 de 06/02/1958; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes, alguns estado civil casados, outros solteiros, todos funcionários autárquicos do quadro de pessoal permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1, 4, 24 e 157, inciso II e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes sejam assegurados o direito à incorporação aos seus vencimentos, conforme o cargo, classe, série de classes e carreira de cada um, dos 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos havidos depois de 20 de dezembro de 1961, data da vigência da Lei nº 4019, já concedidas aos funcionários públicos federais da Capital da República. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Juiz final Sérgio Mariano. Procuração 18, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Telegrama, 1964.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, três deles com estado civil casado e o quarto com o estado civil viúvo, todos são marechais inativos do Exército e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetram mandado de segurança contra a diretoria de finanças do exército por violação de direitos. Os impetrantes devem receber seus proventos equivalentes ao valor dos vencimentos dos juízes da suprema corte. Contudo, o pagamento dos proventos é ilegal, pois os suplicantes recebem um valor inferior do qual têm direito. A autoridade coatora alega que o pagamento parcial do valor dos proventos deve-se ao fato do recolhimento para a renda da União Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Contra Cheque 4, Diretoria de Finanças do Exército, 1963; Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Telegrama ECT; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.