Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das suplicadas. O autores, funcionários da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde pediram o pagamento dos vencimentos iguais aos salários de outros funcionários da mesma função que os impetrantes em outros ministérios. Não consta sentença. Procuração Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953;Procuração Tabelião; Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1953; Jornal Diário Oficial, 04/04/1953 .

Servidores públicos federais requereram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram profissão extranumerários e contaram com mais de 5 anos de serviço público e, com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, a maioria foi equiparada aos funcionários efetivados para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Em 1954, a Lei nº 2284 garantiu a equiparação para todos os efeitos. Ocorre que os efetivos aos quais os autores foram equiparados passaram a integrar carreira de 3a. classe, porém os autores não tiveram a mesma mudança. Requereram salários iguais aos dos auxiliares de portaria por terem funções semelhantes, com pagamento das diferenças desde a data da lei. Deu-se o valor de causa de Cr$ 20000,00. equiparação salarial. O juiz Polimécio Buarque Amorim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento . Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957; Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957; Portaria nº 638 de 1953; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 1952; Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3; Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2.

Os impetrantes eram todos extranumerários pertencentes às tabelas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Percebiam salários no valor de CR$3800,00, CR$4800,00 e CR$5800,00 mensais. Pela Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono do percentual de 30 por cento sobre vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não incorporou aos salários o referido abono. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, e na Lei nº 1531 de 19/01/1959, os suplicados propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os 30 por cento de abono. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 89 Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 158 e 159; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106 de 1958.

Raphael Teixeira Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Camuirano, nº 142, apartamento 203, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir ao vencimento doautor a gratificação adicional instituída pela Lei nº1820 de 09/03/1953. O processo passou por agravo no TFR. Juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24.

Os suplicantes e outros Marly de O. Farinha e José A. da Motta, brasileiros, funcionários públicos federais, servindo no Departamento dos Correios e Telégrafos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o decreto 45106 alterou o salário mínimo em todo o País, para o valor de Cr$ 6.000,00 mensais. Dezenove dias após o reajuste do salário mínimo, o Presidente da República sanciona a lei 3531, que concedeu um abono de trinta por cento enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Dessa forma todos os servidores públicos federais e autárquicos foram beneficiados com o reajuste salarial e com o abono provisório, mas os suplicantes ganharam o abono baseado no salário mínimo de antes do advento do decreto 45106. Alegando que o decreto 45359, de 28/01/1959, garante o abono sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00. Os suplicantes pedem o pagamento do abono sobre essa base salarial com o pagamento das diferenças devidas. Aguarda-se informação dos autores. (50) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; portaria no. 2030, de 1957; no. 116, 2315 e 3026, de 1959.

O autor fora incorporado à Polícia Militar, onde serviu por mais de 2 anos. O autor foi excluído por ser autuado em flagrante delito. Este afirma não ser verdadeira essa acusação, pois não houve flagrante e o inquérito foi arquivado. Uma vez que o inquérito não o incriminou, requereu sua reinclusão com taxas e vencimentos atrasados, com condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. procuração1960 tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ;Advogado Dr. Ely Loureiro Lima; código penal, artigo 155 e 176.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, servidora pública civil aposentada, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no serviço público em 1947 para exercer a função de extranumerário diarista do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, e em 1952 passou a servente da tabela numérica, especial de mensalistas. Mas passou a sofrer de crises de epilepsia e após a inspeção de saúde a administração achou melhor aposentá-la em 1955. Contraindo o artigo 176, item III, da Lei nº. 1711, de 28 de outubro de 1952, a suplicada não pagou os vencimentos integrais a que a suplicante tinha direito. A suplicante credita a redução ao fato de a inspeção não a caracterizar como alienada mental, mas se baseando em opiniões de especialistas, que caracterizam a epilepsia com doença mental. A suplicante pediu a equiparação aos funcionários efetivos e ao vencimento mínimo dos auxiliares de portaria do serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, 1957; TABELIÃO 109;Waldir Morgado; rua 1º de março, 7/ sala 605 a 609; DO 05/04/1958;DJ 12/02/1957; lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6º. 1711 de 28/10/1952, artigo 176 - III. 1050 de 03/01/1950, artigo 1º. 2284 de 1954. 1721 de 1952. c. civil, artigo 5º - II.

O autor, profissão advogado, funcionário do extinto Departamento Nacional do Café, residente na Rua da Constituição, 8, Rio de Janeiro, requereu seu aproveitamento no Instituto réu, assim como os vencimentos que usufruía no departamento extinto, de acordo com a Lei nº 164 de 5/12/1947 e a Lei nº 1779 de 22/12/1952. O juiz julgou improcedente a ação e o outro apelou. Processo inconcluso. Diário Oficial; Correio da manha; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; Diário da justiça; lei 1779, de 2212/1952; lei 164, de 05/12/1947;.

Os autores, sargento do Exército Nacional há 5 anos, não receberam o triplo das etapas por estarem servindo a Organização sem Rancho, conforme a lei 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento das diferenças atrasadas e o aumento de seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que julgou o recurso deserto. Advogado, Virgilina Pena Castro, Carolina Sotto Mayor, Paulo Sotto Mayor, Rua São José, 50 - RJ; Certidão de Casamento, 1956; Certidão Óbito, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956 e 1957.

Os suplicantes, servidores autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo as suas reclassificações nos termos do Decreto nº 23504, e conseqüente pagamento das diferenças de vencimentos, alegando que foram prejudicados em suas classificações efetuadas pela ordem de serviço n° 1609 de 14/05/1948. Processo inconcluso. (12)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1949; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1949; relação das categorias e vencimento do autores; código processo civil, artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto 4597 de 19/08/1942.