O suplicante ex-Vereador da Câmara Municipal do Distrito Federal que foi extinta por ato constitucional em 10/11/1937 requereu ação ordinária para pagamento de valor de 27:000$000 réis referente ao período da legislatura ordinária de 1937 que determinou a suspensão de suas funções, mas não consagrou a perda de subsídio, correspondente ao corpo aletivo. O juiz indeferiu o pedido. Diploma; Notificação; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Cheque; Constituição Federal de 1934, artigo 1930.

O autor era juiz auditor aposentado pela Justiça Militar, e pediu as vantagens que teria direito pela Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, como se estivesse em serviço efetivo. Tinha sido posto em disponibilidade por extinção de auditoria, a 8ª Circunscrição Militar Judiciária, e sendo indevidamente aposentado. Culpou o governo discricionário, vindo com a Revolução de 1930, ficando o seu processo entre os documentos secretos do Ministério da Guerra. Golpe de 30, Getúlio Vargas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi julgado. O juiz da sentença foi Clóvis Rodrigues. Constituição Federal, artigo 177.

Os suplicantes, e outros Octávio Rodrigues da Silva e Rossini de Medeiros Raposo, oficiais do exército que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para garantirem a promoção ao posto imediato a que tinham direito e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. Os autores recorreram extraordinariamente mas foi negado provimento ao recurso. Carta Patente, 1954; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Lei nº 29 de 1892, artigo 1; Decreto-lei nº 108 de 30/12/1889; Decreto-lei nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrade Neves, 316, Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que pela Constituição Federal de 1937 tinha direito a acumulação de cargos na Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal e telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 24 de 29/11/1937 desistiu do segundo cargo, posto em disponibilidade com a Constituição Federal de 1946. Pediu elevação de padrão de carreira e diferença de vencimentos, tendo direito ao reajustamento de funcionários da ativa pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigos 67 e 193; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 23; Lei nº 4657; Lei nº 1780 de 1952; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 195.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, vice-almirante em inatividade, residente na Rua Almirante Leal 10 Rio de Janeiro, designado para comandante militar na Ilha de Trindade durante a 2a. Guerra Mundial, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para anular a sentença e determinar que o juiz proferisse outra. Nessa nova sentença, o juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, voltou a apelar ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento para decretar a prescrição da ação. Assim, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) caderneta subsidiária do livro de socorros, de 1955; carta de exoneração, de 1955; (1) processo anexo: objeto de 1950; (1) procuração, tabelião 3, de 1954; (lei 616, de 1949; lei 288 de 02/02/1948; lei 608, de 10/11/1949; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 10490, de 1942.

O autor era assessor técnico do Ministério da Agricultura, na tabela única de extranumerários mensalistas, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. A estruturação de carreiras ficaria a cargo do Poder Executivo, que deveria obedecer a cargo de isonomia e outras normas estatutárias. O suplicante pediu igualdade de funções ao Ministério da Fazenda e da Aeronáutica, com diferença de vencimentos. O juiz Oswaldo G. Pires homologou a desistência da ação. Constituição Federal, artigos 141 e 157; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, era cônsul privativo, padrão M do Ministério das Relações Exteriores. Baseado no artigo 48 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, na Lei 2188 de 1954, requereu a sua classificação CC-1, sendo paga a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; (4) Diário oficial, de 13/12/1955, 04/10/1954 e 28/12/1955; (2) Diário da Justiça, 03/06/1957; decreto 85527, de 31/12/1945; decreto 9202, de 26/04/1946; lei 2188, artigo 7 de 03/03/1954.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Seção de Pagamentos do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, exerciam a função de Tesoureiros Auxiliares. Propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação dos suplicantes ao padrão "O", consoante à Lei nº 403 de 1948, assim como as respectivas apostilações. O juiz Caetano Estellita julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar a ação improcedente. O autor embargou e o STF recebeu os embargos. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei no. 2284 de 1954; Decreto no. 4645 de 1942; Lei no. 403 de 1948; Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956; Diário de Justiça de 1951/1962; procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963; Vários Resumos de Pagamentos de 1956; Recorte "Jornal do Brasil"; Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955;Diário Oficial de 1959/1960; Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950; Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958; TFR - Apelação Cível no. 9416; Fatura do Ministério da Marinha de 1962; Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à rua Ipojuca, 54, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante é ex combatente do 11º. Regimento de Infantaria e adquiriu doenças no teatro de operações da Itália. Encontra-se inválido e incapacitado para o serviço militar e sua reforma deveria ocorrer na graduação de 3º. sargento. Requer ser reformado na graduação de 3º. Sargento pelo decreto-lei 7270, de 25/01/1945, combinado com o exposto na lei 288, de 08/06/1848 e na lei 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31 e 33, ser considerado promovido a 2º. Sargento e finalmente a 2º. tenente, com base na mesma lei. Deseja os proventos atrasados acrescidos de juros e honorários. Dá valor de causa de Cr$ 45.000,00 FEB. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação . certificado de reservista, de 1945; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 300 e 290; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 1; lei 1782, de 1952.

O suplicante era brasileiro, estado civil solteiro, ex 2º. Escriturário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, residente à rua dona Mariana, 118 Botafogo. A Instituição para o qual trabalhava tinha sede à rua 13 de maio - RJ, e nela foi admitido a 13/03/1933. Tendo sido despedido sem motivos, pediu sua readmissão ao cargo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mozart Pereira do Lago, 1946; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Código Civil, artigos 499, 520 e 523; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 1761 de 09/11/1939, artigo 1; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto nº 24615 de 09/07/1934; Código Penal, artigo 171; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto nº 2591 de 07/08/1912.