O autor requer a execução da sentença requerida em seu favor que lhe concede a reintegração no lugar de substituto, a anulação da nomeação de Antonio José da Siqueira como lente de química da Escola Militar a sua nomeação para o cargo com os devidos vencimentos. Foi deferido o requerido, expedindo a precatória.

O autor, professor jubilado da Escola Naval, teve a suspensão de seu pagamento sob fundamento de ter aceito o lugar de Chefe da Comissão da Conta Cadastral do Distrito Federal. O autor fez o pedido ao Ministério da Fazenda para se efetuarem o pagamento e o pedido foi indeferido. Fundamentado no decreto de 04/11/1892, artigos 7 e 9, o autor requereu o pagamento de seus vencimentos. O juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação que o STF deu provimento. Apelação Civil, 1898; Procuração, 1897; Lei nº 221 de 1854.

Os suplicantes, servidores públicos do suplicado, lotados na Delegacia Regional de São Paulo, requereram ação para assegurarem o pagamento da diferença de salários no valor total Cr$ 1.406.323,40 por terem sido equiparados, por força da lei 3483 de 08/12/1958, à categoria de extranumerários mensalistas. Ação arquivada devido desinteresse do autor. (4) procurações tabeliões José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, em 1962; lei 3483, de 08/12/1958, lei 3531, de 1959.

Os impetrantes, contadores e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, alegaram que foram sempre designados para a fiscalização como agentes fiscais do Imposto de Renda. Com a Lei n° 2862 de 1956 e a Lei n° 3470 de 1958 os impetrantes passaram a ser denominados agentes fiscais. Contudo, a ré recusava-se a atribuir ao servidores autores uma porcentagem calculada sobre a arrecadação feita por eles, conforme a Lei n° 3756 de 20/04/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; ; Lei n° 3756 de 20/04/1960; Lei n° 2862 de 1958; Lei n° 3470 de 1950; Decreto n° 40702 de 1956; Decreto n° 48656 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 3414 de 1958.

O autor, com base nos autos do mandado de segurança nº 4029469 por ele impetrado, requereu o cumprimento da sentença nº 15/03/1963, que determinou a apostilação de seu título no símbolo 6 - C. O Processo foi arquivado. Lei nº 3752 de 1960.

Os autores eram alguns estado civil casados, e outros solteiros, desquitados, viúvos, todos residentes na Capital e profissão magistrados. Entraram com ação contra a ré para requererem o reconhecimento do seu direito de gratificação adicional do Estudo dos Funcionários Civis da União, artigo 146, com o restabelecimento da citada gratificação a partir da data em que deixaram de recebê-la, e o pagamento de todos os atrasados da mesma que lhes foram deduzidas, de acordo com a Lei nº 3414, artigo 20. Pediram ainda o pagamento de todas as gratificações vencidas, a partir da data de vigência da Lei nº 1711, a computação do abono da Lei nº 3531 sobre os vencimentos somados aos acréscimos e gratificações por tempo de serviço, e pagamento da diferença de abono vencido em 01/01/1955. Os autores alegaram que, sendo servidores públicos, como lhes era imposto um bônus do funcionalismo, dever-se-ia então lhes serem garantidas as vantagens e regalias especiais do seus cargos. Em contrapartida, apesar de direitos adquiridos pelos dispostos em diversas leis, o Decreto nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20, mandou reduzir as vantagens já recebidas pelos suplicantes, sendo a lei aplicada pela ré. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o recurso foi indeferido. lei 21 de 1949; lei 3414 de 1958; lei 1911 de 1952; constituição federal, artigo 95; (1) Diário oficial, de 10/05/1957; (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1959; (42) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1959 e 1962; (3) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1954, 1959 e 1960; (5) procurações tabeliões Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, de 1959; (10) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1959, 1960 e 1961; (1) procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1959; (21) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1960; (12) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; (1) procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; (1) procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; (1) procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1961; (4) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1961;.

Os impetrantes solicitaram que a autoridade responsável comunicasse o impetrado da decisão judicial e que este cumprisse a decisão de conceder aos impetrantes o abono provisório de 30 por cento, com base na Lei n° 3531 de 19/01/1959. O juiz não pode tomar as providências necessárias devido ao Tribunal Federal de Recursos já ter cassado a segurança. Código de Processo Civil, artigo 40 e 317; Lei n° 1079 de 1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146 propuseram ação ordinária contra a ré, para o fim desta ser compelida a pagar as gratificações por tempo de serviço e as diferença devidas conforme a citada lei.O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, proposto fora do prazo legal. 4 resumo de cheque Tesouro Nacional 1960 1959; 12 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E RJ 1961; custas processuais 1961; jornal Diário da Justiça 05/02/1965 05/08/1964 27/08/1968.

Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; jornal O Globo 20/12/1963; cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4281 de 1963 .

Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A; jornal Diário de Notícias maio de 1955; custas processuais 1955; Lei nº 1533 de 1951; .