O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° Tenente da reserva remunerada da Armada Nacional, residente à Rua José dos Reis, 1693, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, atuando no Rio Grande do Norte como telegrafista. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, os militares que combateram a Revolução Comunista seriam promovidos ao posto imediato superior, com os respestivos vencimentos. Pediu sua promoção ao posto de capitão tenente da Armada. O juiz julgou procedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Lei n° 1267; Decreto n° 29548; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Documento sobre o levante comunista em Natal, 1953; Declaração de participação em combate, 1951 e 1953; Atestado de pedido de publicação em Boletim Oficial, 1937; Histórico Militar, 1937.

O autor era contra-almirante, profissão; médico da Reserva Remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovido com base na Lei nº288 de 1948 por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e também participou da 1ª Guerra Mundial. Requereu o direito à promoção ao posto imediato por ter servido nas duas guerras, e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº1156 de 1950. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. Histórico 1948 (fotostática); procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Processo anexo: Resolução nº102/1955; Lei 608 de 10/01/1949; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 1949; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 166 (advogado).

Trata-se do 11º volume de uma ação movida pelos autores, profissão operários do Centro de Armamento da Marinha, que entraram com a ação para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, por desempenho de iguais funções e eram amparadas por leis que garantiam as mesmas vantagens destes últimos, como a Lei nº 5622 de 1928, sendo apostilados os títulos dos autores, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951 nos devidos padrões, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da Lei nº 1455. Não consta sentença. Decreto de Aposentadoria, 1952.

O suplicante, funcionário público federal, residente em Salvador Bahia, na Rua Sete de Setembro nº 244, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a equiparação de vencimentos entre seu cargo de Contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e os contadores de outras carreiras, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, com base na Lei nº 200, de 30/12/1947. A ação ficou aguardando providência dos interessados. procuração; tabelião; Francisco Belisario Távora; rua Bueno Aires, 24 em 12/03/1956; copia fotostatica da nomeação de cargo de 23/11/1945; código de processo civil, artigo 291; lei 200 de 30/12/47; lei 488 de 1948.

Os suplicantes, Oficiais Militares, requereram ação para assegurarem o recebimento das quotas previstas na Lei no. 1316 de 1951, adicionadas aos seus vencimentos integrais. Tal pagamento foi estabelecido pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares que determinava o valor da gratificação pelo tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou e o TFR negou provimento a ação. Carta Patente (Pública Forma); Foto de Carta Patente de 07/12/1955; Retificação dos Cálculos dos Proventos de Atividade de 1954; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antônio Carlos, 649-B; Lei 288 de 1948; Lei 616 de 1949, artigo 1; Lei 1156 de 1950, artigo1; Lei 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigos 53, 290, 291; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra b; Lei 390 de 06/02/1937; Código de Processo Civil, artigo 280.

O autor, brasileiro,estado civil casado, residente á Rua Figueira nº 93, trabalhava no Serviço de Alimentação da Previdência Social desde 01/11/1940 no cargo de Administrador de Restaurante. Devido a um acidente de trabalho que o invalidou parcialmente este foi dispensado de suas funções. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo, o qual foi exonerado, sendo pago todos os seus vencimentos atrasados. O autor desistiu da ação. decreto 3709 de 14/10/41;(1)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1953; lei 1711 de 28/10/52; ()portaria nº 419k/1946; (1)impresso: SAPS em 1946; decreto 1713 de 28/10/39; advogado; Giorgio, Carlos Augusto di; avenida Rio Branco, nº257, sala 1415.

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários do quadro permanente do Ministério de Viação e Obras Públicas, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação. Pediram também a percepção de vencimentos correspondentes a classe L da série funcional de auxiliares administrativos da tabela única do Ministério citado. O juiz julgou improcedente o pedido a segurança impetrada. Insatisfeitos com a decisão, os autores agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Lei n° 284 de 1936, artigo 51; Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2; Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2; Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49; Decreto-lei n° 1909 de 1937; Decreto n° 27654 de 1949; Lei n° 488 de 1948; Decreto n° 27809 de 1950; Decreto n°26846 de 1949; Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81; Lei n° 403 de 1948;Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Transferência, 1946 a 1949; Promoção, 1938 a 1949.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

Os três suplicantes eram estado civil casados, extranumerários mensalistas, os dois primeiros do Ministério da Guerra, Imprensa Militar, e o outro do Ministério da Marinha, Diretoria de Hidrografia e Navegação com funções de gráficos e com mais de 5 anos de serviço público. A Lei nº 1455 de 10/10/1951 elevou o padrão profissional de gráficos da Imprensa Nacional, com equiparação de padrão conseguida pelos efetivos da Imprensa Naval e Militar. Pediram apostilamento de nomeações e diferenças de vencimentos, pois pela Lei nº 2254 de 09/08/1954 teriam equiparação a funcionários efetivos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer . procuração tab. 17 de 1954/1955; Portaria no. 285 de 1947; Portaria no. 2 de 1945; Diário de Justiça de 12/02/1957; Termo de contrato firmado entre as partes; Código de Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Constituição, artigos 142 § 1º e 101-III; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943; Lei no. 1711 de 28/10/1952; advogados Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha Avenida Antônio Carlos, 207 sala 302-A.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Visconde de Pirajá, 264, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu do cargo da Classe O da carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com ressarcimento dos prejuízos recorrentes, alegando que sua demissão foi um ato abusivo do poder público. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Os autores embargaram e tal recurso foi aceito. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955, 1956 e 1958; processo em anexo notificação no. 15661, de 1958; Diário da Justiça, de 24/09/1959; decreto 9423, de 20/05/1942, artigo 27; lei 1711, de 28/10/1952.