Os suplicantes, servidores inativos das Forças Armadas, inclusive Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, propõem uma ação ordinária para o fim de receberem o aumento que trata a lei 3531, de 19/01/1959, letra "H", art. 2°, na base de seus proventos, estabelecido no código de vencimentos e vantagens dos militares, arts. 289 e 290 - lei 1316, de 20/01/1951, combinado com a constituição federal, art. 193. Ação julgada improcedente; autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel C. (juiz). cheque de pagamento diretoria de finanças do Exército (8), 26/06/59, 24/06/59, 27/05/59, 27/06/59, 01/07/59, 26/05/59, 26/06/?, 26/06/59; cheque de pagamento Polícia Militar do Distrito Federal (5) sem data; cópia fotostática de carta patente, [militar] (27) 04/04/52, 22/07/53, 1954, 26/01/55, 04/12/1954, 02/04/55, 01/06/54, 27/4/55, 01/08/53, 07/06/46, 09/04/52, 26/12/42, 07/12/55, 06/09/51, 15/06/54, 03/10/57, 31/08/53, 31/05/55, 27/03/52, 09/01/57, 21/08/58, 2/8/52, 1952, 11/7/53, 8/11/50; 25/06/55, 08/02/40; Diário Oficial 13/12/1950, 11/05/51, 07/02/1959; procuração tabelião Márcio Braga Av. Antônio Carlos, 641-A (4) 25/06/1959, 25/06/1959, 25/06/1959, 25/06/1959; constituição federal, art. 193; código de processo civil, art. 159, 108 II e III; lei n. 2370 de 1954; lei n. 3531 de 1959; decreto 45359 de 28/1/59.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar soldado reformado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado inválido definitivamente para o serviço ativo, por sofrer de doença incurável, não adquirida em serviço e por isso foi reformado como enquadrado numa alínea errada. Assim requereu a anulação de sua reforma, reintegrado o autor no posto de 3º sargento com as vantagens da Lei nº 3067, artigo 1º, desde a data da reforma. O juiz decretou a absolvição da ré da instância. Folha de alteração,1968;procuração 1969tabelião;Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ;processo em anexo: parecer nº113 de 1969;termo de inspeção de saúde,1967.

Os 8 autores eram funcionários aposentados do STF, onde tinham cargos de Secretaria Geral da Presidência, Diretor Geral, Vice-Diretor e Diretor de Serviços. Pediram o direito à gratificação de representação com diferenças atrasadas. Teriam tal direito a partir da Lei 264 de 1948, art. 1, que os equiparava aos servidores das Casas do Congresso Nacional. mulher. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação . certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Diário Oficial, 1970; substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114; lei 264, de 1948, art. 1º; lei 5215, de 1963, art. 97, §2º.

Os autores, funcionários queexerciam os cargos de auxiliar e escriturário-datilógrafo, requereram as devidas promoções e o pagamento da diferença de vencimentos que deveriam receber. Estes alegaram que Decreto nº 24644 de 1949 assegurou aos titulares deste cargo o acesso a carreira de oficial administrativo pelo critério a antiguidade. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores em 1973, por unanimidade de votos. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário proposto pelos autores em 1977. No mesmo ano Evandro G. Leite julgou extinta a ação. Nove Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Dez Certidões de casamento 1951-1970; Portaria nº 13.650 de 1946; Portaria nº 28.033 A de 1953;Portaria nº 24.169 de 1952;Portaria nº 23.622 de 1951;Diário Oficial 27/11/1961,25/06/1958,19/02/1958,04/10/1955; Diário de Justiça 26/09/1975; Decreto Lei nº 225 de 28/02/1967; Lei nº 3780 artigo 34; Decreto Lei nº 72 de 21/11/1966 .

O autor profissão funcionário da instituição ré, impetra mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do mesmo Ministério. Autor requereu sua contagem de tempo antes da Lei nº 3780, de 12/07/1960 entrar em vigor, para concessão de progressão horizontal. O processo foi indeferido. Autor tem direito a aumentos periódicos por triênio a partir do dia imediato em que ele se completa. O diretor contabiliza o tempo apenas após o vigor da lei citada. Autor requer a contagem como tem direito, com pagamento dos atrasados. O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956; Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956; Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1960 e 1962; Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953; Contra Cheque 58, de 1962; Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O suplicante foi incluído no estado efetivo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal em 1951, sendo excluído desta corporação em 1960, e na graduação de cabo. Ao requerer sua volta ao comando geral do corpo de bombeiros, esta foi negada sob alegação de deserção. Alegando que por motivo de força maior foi obrigado a faltar ao quartel por sete dias consecutivos, e que ao regressar a sua unidade soube que não mais pertencia ao corpo, e que sua expulsão foi feita sem o suplicante ser ouvido sobre o motivo das faltas, como determina o artigo 57 do Regulamento disciplinar do corpo de bombeiros, o suplicante pede sua reintegração ao corpo de bombeiros, a partir de 16 de fevereiro de 1960, com o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, ex Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Bento Cardoso, 30. Requereu ação para anulação do ato que o demitiu por suspeita de crime de prevaricação, crime de concessão e abuso de poder, bem como o pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas teve negados os embargos. procuração, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 15, lei 3752 de 14/04/1960.

Os suplicantes, residentes na Rua General Argolo, 198, profissão Sargento do Exército e sua mulher, tendo o referido militar sofrido acidente no exercício de suas funções, que resultou em perda de parte da visão e doença psiquiátrica, alegam que este foi afastado como reservista, ao invés de ter sido reformado no posto de 3o. sargento, com vencimentos integrais em virtude da referida invalidez adquirida em serviço. Por esta razão, requerem os suplicantes, que seja o referido militar reformado no posto de 3o. sargento, bem como o pagamento das diferenças que deixou de receber. O autor foi julgado carecedor da ação e agravou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Juiz Jonatas de Matos Milhomens. Boletim do Exército, 10/02/1935, 09/09/1954; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado 3, Telles Barbosa, Abel de Assumção, Acrisio Ramos Scorzelli, Rua do Rosário, 13.

O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Comunicado de Readmissão, 1943; Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 ; Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 ; Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946; Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 ; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945; Código Civil, artigos 131, 159, 160; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 ; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Humberto de Campos, 633. Alegou que havia sido nomeado Delegado de Polícia em 12/04/1926, e foi exonerado em 24/10/1930. Em virtude do Decreto nº 254 de 11/08/1935, que instituiu uma comissão revisora dos atos praticados pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, o suplicante encaminhou uma reclamação acerca de sua demissão. O suplicante, fundamentado no artigo 20 das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos, a partir de 1946. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu a preliminar. O autor embargou e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte. O autor interpôs novo recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 315 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 06/05/1936, 05/11/1930, 1930, 20/10/1930, 0/11/1930, 31/10/1930, Diário da Justiça 1948 a 1952; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 20; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal, artigo 30; Decreto nº 18088 de 27/01/1926; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 113938 de 11/11/1930.