Os autores eram negociantes com fábrica de calçado, carga de pianos ou oficina de pianos, e disseram que estavam ameaçados no exercício da atividade comercial, sofrendo turbação na posse de seus estabelecimentos comerciais e bens particulares de cada sócio. O motivo foi o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, estabelecendo o imposto sobre a renda de lucros comerciais. Pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal, para que não mais fossem constrangidos nem ameaçados, com multa no valor de 30:000$000 réis em caso de transgressão. A disposição orçamentária seria nula, o imposto seria inconstitucional. Ojuiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão doa autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Imposto de Indústrias e Profisões, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1921; Lei nº 4400 de 31/12/1920, artigo 6; Constituição Federal, artigo 6; Código Civil, artigo 501; Imposto de Licenças, Auferições e Taxas Judciárias, 1923.

Jalles Machado Siqueira, estado civil casado, engenheiro e cafeicultor, J. Siqueira & Irmão, comerciantes em Burity Alegre, Estado de Goiás, e Adelino Ferreira, banqueiro domiciliado em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, requereram um mandado de segurança contra o réu. Os autores são lavradores de café em Goiás e estão isentos da divisão de 3 quotas de suas produções, devido à pequena produção do estado. Os autores tiveram sua produção apreendida sob pretexto de não terem as características do café produzido em Goiás, portanto teriam infringido o Decreto-Lei n° 201 de 25/01/1938 artigo 4. Alegaram que possuíam guias de trânsito emitidas pelo governo de Minas Gerais e recibos de pagamento do Imposto de vendas e consignação que afastam a dúvida sobre a procedência das sacas. Discorre ainda sobre as fronteiras políticas dos estados brasileiros que possuem as mesmas ordens geológicas e climatéricas, como é o caso de Burity Alegre, Goiás e Tupacyguara, Minas Gerais. Além da apreensão, os autores foram obrigados ao pagamento de uma multa no valor de 10$000 réis por saca. Afirmaram que seu direito de propriedade foi violado. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 6, 1938, 1939; Auto de Infração de Apreensão, 1938; Nota de Mercadoria em Trânsito 12, 1937 e 1938; Recibo de Venda e cConsignação 9, 1938; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n° 201 de 25/01/1938.

A autora, Sociedade Anônima, mediante concorrência pública, nos termos da Lei Estadual n° 496 de de/11/1901, contratou a exploração do serviço de lotérica do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, a ré apreendeu Flávio Navais, agente da autora, no Beco das Cancellas, e cinco bilhetes de loteria, aplicando-lhe uma multa, como infratores do Regulamento de 09/01/1904 artigos 38 e 39. A autora afirmou que este ato foi uma ofensa ao seu direito, primeiro porque as loterias fluminense foram excluídas do Código Penal artigo 367 e depois porque violou a Constituição da República artigos 7, 10, 72, 17, 24. Além disso, a ré inicou a cobrança o imposto de consumo sobre seus bilhetes e a outros impostos, segundo a autora, inconstitucionais, já que a exlporação de loterias era um serviço do Estado para produzir determinada renda, da mesma forma quie a loteria federal era um serviço de a União. Assim, a autora requereu um mandado proibitório ou um mandado de manutenção para cessar as turbações ocasionadas. Foi deferido o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Solicitação de Selos, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1905, 1906; Jornal Diário Oficial, 07/09/1900, Jornal do Comércio, 05/05/1906; Cópia do Contrato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Nacional de Loterias, 1905; Termo de Apelação, 1906; Termo de Agravo, 1906; Lei Estadual nº 496 de 1901; Código Penal, artigo 367; Lei nº 953 de 1902, artigo 2; Lei nº 428 de 1846, artigo 1; Lei nº 221, artigos 13, 54 e 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 341.

Os 12 autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, e viram-se ameaçados de ofensa a seus direitos patrimoniais e turbação da posse de seus bens devido ao Regulamento conforme o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, e pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal para que ficassem assegurados da violência iminente. A lei seria inconstitucional, e justificada a competência da Justiça Federal. Pediram 100:000$000 réis no caso de transgtressão. O juiz concedeu madado requerido. A União contestou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Constituição Federal, artigos 60 e 48; Decreto nº 16589 de 29/07/1922, artigos 10, 15, 24, 61, 62, 63, 64, 14, 19, 22; Código Civil, artigo 501.

O autor alega estar licenciado pela prefeitura do Distrito Federal, para em Santa Bárbara abater o gado. Achando-se no exercício de sua indústria, abatendo o gado no abatedouro de Santa Cruz e expondo a carne à venda no entreposto de São Diogo. Entretanto, este foi turbado na posse do gado, destinado à matança e da carne exposta à venda, pelo réu que dizia estar munido de mandados do Dr. Juiz dos Feitos da Vara de Fazenda Municipal, mas o autor diz que o Supremo Tribunal Federal em acórdãos de 7/10/1905 15/12/1906, reconheceu que o Dr. lavrador não tem direito sobre o gado. Alegando, assim, que estes mandados são nulos e inexistentes, porque a justiça local não pode revogar decisões da Justiça Federal contra os dispositivos da Constituição Federal, artigo 62. Este requer então, em mandado de manutenção de posse do gado existente em Santa Cruz e destinado à matança, sendo o réu intimado a não continuar realizando atos turbatórios, sob pena de multa de 10:000$000 réis a cada ato, condenando o réu a pagar perdas e danos. O juiz determinou o procedimento da justificação a quem se expedisse o mandado na forma requerida. Certidão, Diretoria Geral da Fazenda; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária; Certidão de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Coachman and Company.

Os autores, fundamentados na constituição federal, art. 60 letra d e no decreto 3084 de 05/11/1898, art. 22, requerem um mandado de manutenção de posse para a parte do condomínio da Ilha do Cajú, excluindo a parte de Pereira Carneiro e CIa, sob pena de multa de 100:000$000 réis, e a condenação do réu a indenização. pelos danos que lhes causaram no valor de 50:000$000 réis Jeronymo de José Machado outorgado uma escritura de arrendamento para o réu, quando esta parte da ilha já estava alugada para Manoel Soares. O arrendamento não poderia ser feito de acordo com o código civil, art. 623. e o réu esta pertubando a posso segundo o mesmo código civil, art. 486. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Contrato de Sublocação, 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Registro de Contrato, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 623; Lei nº 44030 de 22/12/1921; Lei nº de 4624 de 28/12/1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 04/11/1898, artigo 22; Advogado Targino Ribeiro e Alberto Cruz Santos, Rua do Rosário; Advogado Luiz Fernandes Carneiro, Oscar Maia de Azevedo, Rua do Rosário, 109 - RJ.

O autor era proprietário de uma casa na Rua Barrozo no. 96, Copacabana, porém o Departamento Nacional de Saúde Pública exigiu a demolição do imóvel. no prazo de 10 dias. O suplicante, de acordo com o Código Civil art. 507, requereu a expedição de seu mandado de interdito proibitório em seu favor, sob a pena de pagar o valor de 10 contos de réis, caso ocorressem qualquer turbação. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930; Evaristo Garcez Caldas Barreto Rua Visconde do Rio Branco, 85 - RJ; Imposto Predial, 1930; Taxa Consumo e Profissões, 1930; Taxa de Saneamento, 1929; Escritura de Arrendamento Rua Barroso, 93, 95 - RJ, 1929; Código Civil, artigo 507; Decreto n° 19910 de 1931, artigo 2; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

A autora, mulher, estado civil,viúva,proprietária, alegou que adquiriu um sítio no Sertão do Tamambuca, Fazendas Boa Vista e Fazenda Santa Cruz de Itamambuca. Contudo, encontrava-se em ameaça de turbação pelo réu. Pediu que fosse tomado conhecimento dos embragos propostos. No processo não foi encontrada a sentença. (6) Certificado de Registro, 4754, 5039, 6210,734,527, 528, 1951/1952; Leis: Artigo 3º do Código de Processo Civil, artigo 107 do Código de Processo Civil; Artigo 703 do Código de Processo Civil; Artigo 707 do Código de Processo Civil; Artigo 711 do Código de Processo Civil.

O autor era comerciante, loterias, cumpridor do pagamento dos impostos federais e municipais para a exploração de seu comércio, tinha dois empregados, Secundino José da Costa e Raul do Carmo, profissão caseiro. Entretanto, o seu comércio foi turbado pela presença de um posto policial devido a suspeita de jogo do bicho. Diante isso, o autor propôs um interdito proibitório para não mais ter seu comércio lícito turbado. Pediu o pagamento da multa no valor de 150$000 réis diários. O juiz de 1a. instância remeteu ex oficio os autos ao STF, que negou dar provimento ao agravo. Foi citada a Constituição, artigo 72 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, VII. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Alvará de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1908.

O autor, representado por seu diretor e proprietário Amazor Ventura Boscoli, requereu mandado proibitório contra a ré, sob pena de multa de 20:000$000 réis, em caso de transgressão. Alegou que, no intuito de aumentar a circulação do jornal, adotou o sistema de concursos para obtenção de prêmios, bonificando seus assinantes e leitores. Acontece que o chefe de polícia do Distrito Federal invadiu a redação sob pretexto de os tais concursos serem como boock-maker e jogo de azar. Afirmou que eram feitos sobre corrida de cavalos e, de acordo com o Código Penal, artigo 370, estavam isentas da relação de jogos de azar. Pedido indeferido por ser inidôneo o meio empregado para tal propósito. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Multa, Diretoria Geral da Fazenda, 1926; Recorte de Jornal O Globo, 21/06/1926, O Sport, 21/6/1926, O Jockey, 26/06/1926, A Semana, 29/03/1924, 03/10/1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1926; Termo de Agravo, 1926.