Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório contra a suplicada alegando que o Conselho Municipal do Distrito Federal votou um projeto que, não sancionado nem vetado pelo prefeito, "regula o trabalho dos menores nas fábricas, oficinas, e empresas industriais e dá outras providências", proibindo o trabalho de menores de ambos os sexos de idade inferior a 14 anos e instituindo multa de no valor de 15:000$000 réis e proibição de concessão da Licença Anual de Funcionários. Afirmava que o referido projeto turbava a posse dos suplicantes nas fábricas. Trabalho Infantil. O juiz indeferiu a medida requerida. Os autores, não se conformando, agravaram para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo para que o juiz reformasse o despacho, deferindo, assim, a inicial. A ré embargou o acórdão. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido e custas. A ré apelou desta para o STF, que conheceu do agravo e negou provimento. Procuração; Imposto de Aferições e Taxa Sanitária; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, Correio da Manhã; Termo de Agravo; Termo de Apelação; Taxa Judiciária; Decreto nº 1801 de 11/08/1917; Decreto nº 1930 de 28/08/1908, artigo 6; Lei nº 1085 de 1904; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 939 de 1902, artigo 16; Lei nº 3212 de 30/12/1916; Lei Federal de 23/12/1877; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Civil, artigos 5, 6, 154, 384, 1217, 1226, 501, 1780 e 1781; Constituição Federal, artigos 34 e 72; Constituição de 1874, artigo 34; Impresso, Câmara dos Deputados.

Os autores, sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, requereram interdito proibitório a fim de acabar com a ameaça de turbação de posse, sob pena de multa de 100:000$000 réis. As ameaças eram relativas à cobrança de impostos sobre dividendos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram. O STF negou provimento ao agravo. Diario Oficial, 10/11/1904, 09/11/1905; dec. 12437, de 11/04/1917; dec. 848, de 11/10/1890, art 181; Código Civil, art 523; lei 2024, de 17/12/1908, art 11; dec. 2757, de 23/12/1897; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 11/09/1917; Jornal do Commercio, 02/10/1917, 30/05/1917, 03/06/1917 .

A autora, representada pelo sócio Joaquim Pinto Nogueira, proprietário do Café Criterium, na Praça Tiradentes, 32, cidade do Rio de Janeiro, tendo alegado que o chefe de polícia e desembargador Germiniano Franca dera a público uma circular dirigida aos delegados distritais, recomendando que todas as casa comerciais de um quarteirão onde haja comércio de bebida alcoólica estejam fechadas. Dizia também que a polícia faria com que cessasse o referido comércio, sob pena de multa, porém não incluindo essa disposição para as casas de bebidas que ficavam no interior de clubes ou teatros. A venda também foi proibida a menores. O autor argumentava que o combate ao alcoolismo era mera imitação do que se praticava nos Estados Unidos e o fato de termos copiado quase integralmente o estatuto do dito país não nos obrigaria a seguir-lhe todos os passos. Considera a proibição da venda de álcool até as 19 horas ilegal, já que traria danos e prejuízos aos comerciantes, que pagavam altos impostos e licença para comercialização do produto. Tal ato seria considerado contra a propriedade privada. Baseou-se no decreto nº 1631 de 3/1/1907 e no decreto nº 6440 de 30/3/1907, lançando lei orçamentária, permitindo que as bebidas alcoólicas fossem dadas ao consumo, cobrados que foram sobre ela impostos, além da tarifa de transporte. O autor requereu mandado proibitório, baseado no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413 para o fim ad ameaça de turbação, sob pena de multa de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Cartório Roquete, Rua do Rosário, 116 - RJ; Recorte de Jornal A Noite, 05/11/1919; Código Penal, artigos 397, 398.

O presente volume foi parte desmembrada de processo de Altamiro Freitas dos Santos, o qual pedia que fosse assegurado seu direito de propriedade e posse sobre automóvel e objetos domésticos trazidos em importação dos sEstados Unidos da América. Por lá passou durante viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição de navio escola Duque de Caxias. A alfândega do Rio de Janeiro fazia a ameaça de turbação de posse. Era mlitar residente à Rua Libéria, 90 - RJ. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ap TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, J. J. Burke, 1955.

O volume constitui-se como parte desmembrada de processo movido por Expedito Maciel Gama e outros contra a União. O autor pediu que fosse assegurado o seu direito de posse e propriedade frente à ameaça de turbação de posse pela Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis e objetos domésticos. Estes foram adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte em viagem de estudos, instrução e adestramento, como parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Fatura de Automóvel Chevrolet, 1955.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua Copacabana, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Este alegou que sofria ameaça de turbação de posse sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do Navio Almirante Saldanha. Pediu mandado para ser assegurado frente à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Nota de Embarque de Automóvel, 1955.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua Pererira de Figueirdo, 138. Em viagem de estudos, instrução militar e adestramento, nos Estados Unidos da América do Norte comprou um automóvel e objetos domésticos que teriam sido apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Frente à ameaça de turbação, pediu o mandado de interdito proibitório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença alo Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Nota de Embarque, 1955.

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua do Lavradio, 151, Rio de Janeiro, pediu que fosse assegurado seu direito de posse e propriedade sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do navio escola Almirante Saldanha. A Alfândega fazia apreensões, caracterizando ameaça de turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, 1955.

A companhia suplicante que era negociante em comércio de fazendas por atacado, requereram mandado de Interdito Proibitório contra a prefeitura, que cobrou inconstitucionalmente impostos de importação para que se abstivesse de turbar a posse mansa e pacífica das mercadorias, sob pena de pagar o valor de 50:000$000 réis. O juiz respondeu que o mandado de proibitória de que se tratava foi requerido e expedido com fundamento na lei nº 1185 de 11/06/1904, que diz que contra esses mandados de manutenção e proibitório só são admissíveis embargos de falsidade do alegado. Recortes de Jornal Jornal do Commércio, 02/01/1918 e 05/01/1918; Memorial do agravante, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.