Dossiê/Processo 24723 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 35141. Autor: Ferro, Antônio Medeiros. Réu: União Federal.

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Reference code

24723

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 35141. Autor: Ferro, Antônio Medeiros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 68f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Ferro, Antônio Medeiros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Oliveira e

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua Pererira de Figueirdo, 138. Em viagem de estudos, instrução militar e adestramento, nos Estados Unidos da América do Norte comprou um automóvel e objetos domésticos que teriam sido apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Frente à ameaça de turbação, pediu o mandado de interdito proibitório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença alo Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Nota de Embarque, 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Ferro, Antônio Medeiros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Oliveira e

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area