A autora, localizada à Rua da Alfândega, 200, cidade do Rio de Janeiro, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 501.

A autora, estabelecida à Rua Riachuelo, 87, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo nº 60, Código Civil, artigo nº 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigo 15.

A autora, estabelecida com botequim, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigos 9 e 72, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 10.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário:, 126 - RJ, 1923.

Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório contra a suplicada alegando que o Conselho Municipal do Distrito Federal votou um projeto que, não sancionado nem vetado pelo prefeito, "regula o trabalho dos menores nas fábricas, oficinas, e empresas industriais e dá outras providências", proibindo o trabalho de menores de ambos os sexos de idade inferior a 14 anos e instituindo multa de no valor de 15:000$000 réis e proibição de concessão da Licença Anual de Funcionários. Afirmava que o referido projeto turbava a posse dos suplicantes nas fábricas. Trabalho Infantil. O juiz indeferiu a medida requerida. Os autores, não se conformando, agravaram para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo para que o juiz reformasse o despacho, deferindo, assim, a inicial. A ré embargou o acórdão. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido e custas. A ré apelou desta para o STF, que conheceu do agravo e negou provimento. Procuração; Imposto de Aferições e Taxa Sanitária; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, Correio da Manhã; Termo de Agravo; Termo de Apelação; Taxa Judiciária; Decreto nº 1801 de 11/08/1917; Decreto nº 1930 de 28/08/1908, artigo 6; Lei nº 1085 de 1904; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 939 de 1902, artigo 16; Lei nº 3212 de 30/12/1916; Lei Federal de 23/12/1877; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Civil, artigos 5, 6, 154, 384, 1217, 1226, 501, 1780 e 1781; Constituição Federal, artigos 34 e 72; Constituição de 1874, artigo 34; Impresso, Câmara dos Deputados.

O autor legou que os fundos de sua pedreira Providência, que estava em exploração, estava sendo turbada, já que a administração da Estrada de Ferro Central do Brasil a invadiu, com cinco marcos de trilho o seu terreno, sem ter-lhe nada comunicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Planta de Terreno 2; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Mandado de Manutenção de Posse, 1912; Carta de Arrematação, 1907; Razões da Procuradoria da República, 1912.

O apelado era proprietário de um prédio por escritura de 25/12/1865, sendo o seu antecessor na posse Bartell James, o qual adquiriu da Companhia de Carris de Ferro da Tijuca a propriedade de uma porção de água vinda de um depósito construído no Alto da Boa Vista. Este possuía a posse pacífica desta porção de água. Entretanto, a Repartição de Águas e Obras Públicas ameaçou turbar sua posse, já tendo cortado a referida água, apesar de o autor ter pago a contribuição de pena d'água. Requereu expedição de mandado proibitório para não ser mais turbado. Negada a apelação e mantida a sentença que julgou procedente a ação a confirmar o mandado proibitório. Escritura de Contrato, s/d; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 10/6/1916.

O presente volume foi parte desmembrada de processo de Altamiro Freitas dos Santos, o qual pedia que fosse assegurado seu direito de propriedade e posse sobre automóvel e objetos domésticos trazidos em importação dos sEstados Unidos da América. Por lá passou durante viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição de navio escola Duque de Caxias. A alfândega do Rio de Janeiro fazia a ameaça de turbação de posse. Era mlitar residente à Rua Libéria, 90 - RJ. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ap TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, J. J. Burke, 1955.

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.

A autora, representada pelo sócio Joaquim Pinto Nogueira, proprietário do Café Criterium, na Praça Tiradentes, 32, cidade do Rio de Janeiro, tendo alegado que o chefe de polícia e desembargador Germiniano Franca dera a público uma circular dirigida aos delegados distritais, recomendando que todas as casa comerciais de um quarteirão onde haja comércio de bebida alcoólica estejam fechadas. Dizia também que a polícia faria com que cessasse o referido comércio, sob pena de multa, porém não incluindo essa disposição para as casas de bebidas que ficavam no interior de clubes ou teatros. A venda também foi proibida a menores. O autor argumentava que o combate ao alcoolismo era mera imitação do que se praticava nos Estados Unidos e o fato de termos copiado quase integralmente o estatuto do dito país não nos obrigaria a seguir-lhe todos os passos. Considera a proibição da venda de álcool até as 19 horas ilegal, já que traria danos e prejuízos aos comerciantes, que pagavam altos impostos e licença para comercialização do produto. Tal ato seria considerado contra a propriedade privada. Baseou-se no decreto nº 1631 de 3/1/1907 e no decreto nº 6440 de 30/3/1907, lançando lei orçamentária, permitindo que as bebidas alcoólicas fossem dadas ao consumo, cobrados que foram sobre ela impostos, além da tarifa de transporte. O autor requereu mandado proibitório, baseado no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413 para o fim ad ameaça de turbação, sob pena de multa de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Cartório Roquete, Rua do Rosário, 116 - RJ; Recorte de Jornal A Noite, 05/11/1919; Código Penal, artigos 397, 398.

Os autores alegaram ser possuidores dos prédios à Rua Santa Luzia, 53, 55, 57, 59, com os respectivos terrenos de marinhas, consentiram que pelos fundos de seus terrenos passasse a Avenida Wilson, sem ônus para a Prefeitura Municipal, só com a ressalva de uso e gozo do mar para embarques e desembarques e para o fabrico de gelo. A União, pela Comissão Executiva e Comemorativa do Centenário da Independência, encarregada da Exposição Internacional, pretendeu construir pavilhões, causando danos ao direito de propriedade dos autores. Pediu-se mandado para evitar turbação de posse e multa de 1:000$000 réis em caso de infração. Não caberia a desapropriação por utilidade pública. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Planta de Terreno, 1922; Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Constituição Federal, artigo 72.