27301
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Dossiê/Processo
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1958; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os 40 autores, funcionários públicos federais, lotados em diversos órgãos do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Centro de Armamentos da Marinha, na Ilha do Boqueirão e na Fábrica de Torpedos da Marinha, requereram a equiparação de seus vencimentos aos servidores efetivos, conforme Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou ação improcedente. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Jornal Diário da Justiça, 1957, Diário Oficial, 1956; Carta pelo Ministério da Marinha, 1947 a 1954; Parecer Ministério da Marinha, 1958; Lei nº 1765 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 a 1957.
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