Travessa do Ouvidor, 39 - RJ

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37928 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido daread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública