37928
·
Dossiê/Processo
·
1952; 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da… read more