9812
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Dossiê/Processo
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1923; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores, negociantes e comerciantes, requereram a expedição de um interdito proibitório contra execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922 que os obrigaria ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Basearam-se na… read more