O suplicante, capitão do vapor nacional Planeta, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, que trouxe a reboque o Pontão Estrela, pertencente a mesma pessoa, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias durante a viagem, devido às más condições de mar e tempo. Tendo arribado no Porto do Bom Abrigo, o referido vapor foi atingido pelo vapor nacional Laguna, de propriedade do Lloyd Brasileiro, solicitando também protestar contra os danos causados pela colisão. O juiz não se pronunciou na decisão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, foi obrigada a pagar seguro no valor de CR$ 493,44. O valor se referia a 9 caixas de medicamentos embarcadas no navio Lilly, de propriedade da ré, por haver sido extraviado. Fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigo 728, 99 e 101,requereu a restituição. Foi homologada a desistência. Recibo de Quitação, 1972; Nota Fiscal do Laboratório Catarinense S.A., 1970; Conhecimento de Carga, 1970; Procuração, Tabelião Marques, Marechal Floriano, 10, Porto Alegre, RS, 1970, Tabelião José de Segados Vianna, Rua do Rosário, 136, 1973.

O autor, negociante, estabelecido em Curitiba, Paraná, consignatário de uma caixa contendo artigos de relojoaria e bijuteria embarcada em Porto Alegre por Foerges Irmãos no navio Comandante Auxílio, do qual a ré era armadora e proprietária, não tendo recebido o valor de 13:460$100 réis, requereu o pagamento da referida quantia. O volume embarcado não chegou ao seu destino. O juiz emitiu um despacho dando provimento ao pedido do autor. O réu não concordou com o despacho, e entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao agravo, confirmando o despacho. O réu pediu que fossem baixados os autos e o juiz da primeira instância julgou procedente a ação movida pelo autor. O réu apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1926; Recibo Foerges Irmãos, 1925, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Lista de Cargas Vapor Comandante Auxílio, 192; Termo de Agravo, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927, 1928; Termo de Apelação, 1927; Recibo Lloyd Brasileiro, 1928; Contrato de Transporte de Mercadorias Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, 1925; Código Comercial, artigos 502, 101 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 183 e 181; Decreto nº 1796 de 1925; Decreto nº 11505 de 1915, artigo 429; Decreto nº 9264 de 1911, artigo 48.